TUDO SOBRE
A MP 1.227 limita a compensação tributária, gerando insegurança jurídica e impacto econômico negativo.
Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de junho de 2022.
A novidade que merece destaque é que, em 3/1/20, foi publicado o decreto 10.197/20, que oficializa o consumidor.gov.br como plataforma digital da administração pública federal para autocomposição em conflitos de consumo.
Em sua 3ª edição, a obra é dedicada aos estudantes, promotores de Justiça e magistrados.