O que saiu em Migalhas sobre Comissao Temporaria

Projeto de nova lei de execução fiscal busca melhorar eficiência e reduzir custos judiciais, atualizando legislação vigente desde 1980.

A principal alteração é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor.

Uma das principais alterações é a extensão da aplicação da lei para municípios, estados e Distrito Federal, além da administração Federal direta e indireta.

Comissão Temporária destinada à Revisão de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o PL nesta quarta-feira, 12.