O que saiu em Migalhas sobre Comite Gestor Nacional

O que saiu em Migalhas sobre Comite Gestor Nacional

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quinta-feira, 6/8/2020

Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas

Microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 podem fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias.

... regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo...
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quinta-feira, 23/7/2020

Reforma Tributária do governo e criação da CBS na prática: Efeitos fiscais sobre as empresas

O projeto de lei pretende ser o primeiro passo do Governo em direção a uma proposta mais ampla de Reforma Tributária, que, além da unificação do PIS e da Cofins na CBS, pretende também reorganizar a tributação da renda e desonerar a folha d...

... regulamentação a ser emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional) o montante efetivamente cobrado do tributo. A CBS será exigida na importação de todos e quaisquer bens e serviços, sem exceções, à alíquota de 12%, sendo admitido o crédito para abater as operações...
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quinta-feira, 16/4/2020

Por que as empresas paralisadas pela quarentena do Coronavírus (covid-19) não devem ser tributadas.

Com a crise do coronavírus, o isolamento social foi determinado pelo Poder Público, o que ocasionou na interrupção da circulação de bens, mercadorias e serviços, atingindo-se em cheio a atividade econômica empresarial.

... Seguro Nacional. 17- Comitê Gestor do Simples Nacional. 18- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 19- Ministério da Economia. 20- Receita Federal do Brasil. 21- Procuradoria Geral do Estado. 22- Organização Mundial de Saúde. 23-...
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terça-feira, 14/4/2020

A (im)possibilidade de concessão de uma “moratória tributária judicial” em razão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)

Buscou-se por meio deste trabalho analisar, ainda que de forma sucinta, a aplicabilidade das principais teses jurídicas utilizadas pelos contribuintes para a obtenção da prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos, em razão da situaçã...

... Resolução nº 154/20, do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogou os prazos para recolhimento dos tributos federais relativos ao Simples Nacional. 3 A Portaria nº 139/2020, do Ministério da Economia, prorrogou os prazos para recolhimento das contribuições...
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quinta-feira, 9/4/2020

O que a covid-19 causou ao cenário tributário do país até o momento?

No momento em que se dispensa o atingimento de metas fiscais, afasta-se a responsabilidade do gestor em gastar desconforme o planejado, dando margens à aplicação dos recursos necessários ao combate da covid-19.

... tributação. Em 18/03, o CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional editou a resolução 152/20 prorrogando o prazo de pagamento dos impostos federais das competências de abril, maio e junho, no âmbito do Simples Nacional, para outubro, novembro de dezembro. A referida...
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quinta-feira, 9/4/2020

Medidas governamentais para reduzir os efeitos do coronavírus no âmbito fiscal

Uma das medidas do governo foi a desoneração temporária do IPI, zerando a alíquota de importação de produtos médico-hospitalares, necessários ao combate da covid-19, bem como facilitando seu desembaraço aduaneiro.

... estabelecidos na MP 899/19. O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação, da seguinte forma: o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original...
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terça-feira, 7/4/2020

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia.

...a Resolução 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que estipula novas datas para pagamento de tributos federais no âmbito daquele regime; b). a Portaria Conjunta RFB/PGFN 555/2020, que prorroga a validade de certidões negativas e positivas com efeitos de negativas...
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segunda-feira, 6/4/2020

Saídas tributárias para enfrentar o coronavírus

O Estado, por fim, deve se preocupar com seus deveres para “passarmos a régua” nas dívidas passadas e criarmos um sistema de inclusão das pequenas e médias empresas que podem contribuir para o desenvolvimento e arrecadação de tributos no B...

... portanto, já adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação dos tributos federais das empresas do chamado “Simples” ( IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), é dizer, os vencimentos de março, abril e maio, passarão...
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sexta-feira, 3/4/2020

O impacto econômico do coronavírus aos contribuintes e a postergação do vencimento dos tributos

Em razão da declarada e notória situação de calamidade pública, diversas empresas se viram impossibilitadas de continuar a sua atividade produtiva, em face das medidas que têm sido adotadas para a contenção da propagação da Covid-19

... No âmbito do SIMPLES, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a resolução CGSN 152, de 18.03.202, que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais pelo período de 06 meses. Ocorre que, até o momento, nenhuma medida foi adotada pelos Poderes...
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sexta-feira, 3/4/2020

Coronavírus: Isenção, moratória e remissão de impostos - A extrafiscalidade Estatal no combate ao covid-19

O projeto de lei 799/20: um exemplo a ser seguido.

...o 152/20, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), seria suficiente para socorrer as empresas inseridas no regime fiscal do Simples Nacional. Sem via de dúvidas, há que se parabenizar a iniciativa tomada pelo CGSN, pois a concessão de prazo para pagamento...
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quinta-feira, 2/4/2020

Estado de calamidade pública e possibilidade de dilação do prazo para pagamento dos tributos federais

Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Fernandes Ribeiro Maia

Interpretação da portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério de Estado da Fazenda em conjunto com o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

... Resolução 152/2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pela que estabeleceu o diferimento (ou seja, moratória) dos tributos federais inclusos no Simples Nacional. Permitiu, assim, que os tributos ref. às competências de março a maio sejam recolhidos de...
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segunda-feira, 30/3/2020

Covid-19: Ensaio sobre algumas cegueiras

Uma pandemia se forma – o mundo fica cego – e há lutas entre grupos, há egoísmo, há violência, há histeria.

... da resolução CGSN 152/20 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); (ii)           até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota do Imposto de Importação de mercadorias médico hospitalares necessárias ao combate da pandemia será de 0%. Foi também determinado aos...
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sexta-feira, 27/3/2020

Perspectivas acerca dos acordos trabalhistas vigentes no cenário da pandemia do COVID-19

A Justiça do Trabalho será impactada por prováveis demandas do gênero e deverá se adequar a esta nova realidade, em uma medida de gestão de crise, valendo-se de alternativas diante do cenário atípico atual.

... fática, a Resolução 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional, determinou a postergação dos recolhimentos do Simples Nacional; a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica...
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terça-feira, 24/3/2020

Coronavírus e o terceiro setor: necessidade de manutenção das parcerias e projetos

Mesmo no caso de atividades que não estejam expressamente previstas no Decreto 10.282/20, verifica-se que a suspensão de repasses ou proibição de contratações/despesas pelas OSCs no período de restrições não é a melhor solução.

... aéreas) e a resolução 152 do Comitê Gestor do Simples Nacional (que adiou o vencimento de tributos para micro e pequenas empresas). Logo, não seria devido penalizar as OSCs e seus contratados com a suspensão da execução orçamentária que, por sinal, já se encontrava...
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terça-feira, 24/3/2020

Impactos tributários do coronavírus

O governo Federal já anunciou diversas medidas fiscais, dentre outras, em benefício dos contribuintes, visando reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia.

... da resolução 152/20 do Comitê Gestor do Simples Nacional, os tributos FEDERAIS apurados no âmbito do Simples Nacional têm vencimento prorrogado da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento...
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segunda-feira, 10/2/2020

Direito do agente de investimento ao aderir o Simples Nacional

Apesar do Judiciário ser uma via para que os agentes de investimento obtenham os incentivos fiscais que o Simples Nacional traz para os micro e pequenos empresários, o ideal seria que o Governo Federal passasse a reconhecer as peculiaridade...

... negócios. Com efeito, o Comitê Gestor do Simples Nacional veda a sua adesão ao Simples Nacional, obrigando-os a, de largada, pagar tributos na forma do lucro presumido. A justificativa do governo para vetar a adesão é a de que os agentes de investimento praticam...
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terça-feira, 10/12/2019

MEI - A inconstitucional e ilegal exclusão de professores de música e outros

Embora o governo já tenha recuado da ideia (mas ainda não publicou), trago um debate jurídico para o imbróglio criado.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, em resolução assinada no dia 3 e publicada em 6 de dezembro de 2019, provocou uma verdadeira atrocidade: excluiu diversas atividades do regime de recolhimento de tributos conhecido como MEI, incluindo o professor de música, atividade...
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segunda-feira, 9/12/2019

Da ilegalidade da resolução CGSN 150/19 e a exclusão de atividades culturais do regime de microempreendedor individual (MEI)

Trata-se de uma norma que precisa urgentemente ser revogada, antes que cause danos irreparáveis ao setor cultural brasileiro.

... 123 prevê que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a definição das atividades que podem optar pelo registro de MEI. Atualmente, a lista de tais atividades encontra-se regulamentada no anexo XI da resolução CGSN 140/18. Deve-se destacar que o poder de...
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sexta-feira, 9/8/2019

A reforma tributária brasileira - PEC 45/19: O que muda? – Parte I

O assunto é extenso, complexo e para nós tributaristas, inquietante e, certamente demanda estudo detalhado, assim vamos destacar neste primeiro artigo as principais alterações que traz a PEC 45/19 e no segundo falar um pouco sobre legislaçã...

... 45/19 propõe a criação do Comitê Gestor Nacional do IBS, por meio de lei complementar e composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para editar o regulamento do imposto e gerir a arrecadação centralizada do imposto...
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quinta-feira, 23/5/2019

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma tributária; texto segue para comissão especial

Para especialista, reforma deveria ocorrer a nível infraconstitucional.

... complementar que instituirá o Comitê Gestor Nacional integrado pelas entidades políticas tributantes. Esse comitê, explica o tributarista, terá função de editar regulamento do IBS, de gerir a arrecadação centralizada, de estabelecer critérios de atuação...
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