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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Após 180 dias de intenso trabalho, a Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, encerrou a sua digna missão, com um relatório de 311 páginas, disponível em vários canais da internet.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de outubro de 2023.