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A lei de segurança nacional, eivada de nítida inconstitucionalidade, permanece gerando entraves à liberdade de expressão, em meio à inação do Congresso e à pendência de decisão do STF.
Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de julho de 2021.
Embora tenha destacado que o exercício da liberdade é fundamental, ministro ressalta que o abuso desses direitos gera responsabilização.
O PGR ajuizou queixa-crime contra Conrado Hübner Mendes, professor de Direito da USP.