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O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental da República Federal da Alemanha
TV Migalhas
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017
Mega Aula - Princípio da insignificância nos crimes de drogas
O professor Fernando Capez trata do princípio da Bagatela.
TV Migalhas 
segunda-feira, 30 de setembro de 2019
Especialista comenta lei que obriga agressor pagar por tratamento de vítima de violência doméstica
No último dia 18, foi publicada no DOU a lei 13.871/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica o ressarcimento ao SUS por tratamento de vítima e pelos dispositivos de segurança por elas utilizados. A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, avalia a nova legislação de forma po...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Retomada das discussões sobre a eficácia da convenção internacional do trabalho 158: proibição da demissão sem justa causa?
O presente trabalho teve como principal objetivo realizar um estudo sobre o julgamento da Ação Direito de Inconstitucionalidade 1.625, cujo resultado poderá significar na integração no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção Internacio...
... expressamente consagrada na Constituição da Alemanha que em seu artigo 25, dispõe que “as normas gerais do Direito Internacional Público constituem parte integrante do direito federal. Elas prevalecem sobre as leis e produzem diretamente direitos e deveres...