O que saiu em Migalhas sobre Crp
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O que saiu em Migalhas sobre Crp

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sexta-feira, 22/1/2021

A proposta da ‘Lei Uber’ em Portugal: um importante passo para o fim da precarização do trabalho das plataformas digitais

Outrossim, essa será uma das grandes prioridades para o primeiro semestre de 2021 da presidência portuguesa da União Europeia, conforme foi dito no pronunciamento da ministra do Trabalho após Reunião da Comissão Permanente de Concertação So...

... consagrados tanto pela Constituição da República Portuguesa como pelas leis que regulamentam envolvimentos (vínculos) empregatícios formais. Os modelos de negócios decorrentes da inserção de novas tecnologias voltadas para a prestação de serviços têm ensejado importantes...
A proposta da ‘Lei Uber’ em Portugal: um importante passo para o fim da precarização do trabalho das plataformas digitais
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terça-feira, 12/1/2021

A razoável duração do inquérito policial

O artigo discute a importância da definição legislativa de um prazo de duração do inquérito policial e de sua efetiva observância, em um cenário de debates legislativos e dificuldades práticas do sistema de justiça criminal.

... pelo próprio tribunal." (Constituição da República Portuguesa anotada, 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 518-9). 4 Sobre o tema, vide BADARÓ, Gustavo Henrique. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 137-152. 5 Segundo...
A razoável duração do inquérito policial
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quarta-feira, 10/6/2020

Ensaio sobre a Cegueira...da Secretaria de Estado de Saúde do RJ

Como disse José Saramago, a pior cegueira é a mental, que faz que com que não reconheçamos o que temos a frente.

... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 922 3 MORAIS, Carlos Blanco – O Sistema Político ¬Almedina – Coimbra – 2018 – p. 94 4 KELSEN, Hans. A Democracia. São Paulo: Martins Fontes,...
Ensaio sobre a Cegueira...da Secretaria de Estado de Saúde do RJ
/coluna/gramatigalhas
quarta-feira, 11/3/2020

Cláusulas de contrato – Como numerar?

Cláusulas de contrato – Como numerar? O Professor esclarece a dúvida.

... tal autor: "No texto da Constituição da República Portuguesa, adota-se a numeração articular empregada no Brasil" (1996, p. 12). 18) Com essas explicações, pode-se responder ao leitor do seguinte modo: a) se anteposto ao vocábulo cláusula, o numeral será sempre ordinal...
Cláusulas de contrato – Como numerar?
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quinta-feira, 5/12/2019

Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida

Por meio deste trabalho, propõe-se abordar os julgados do Tribunal Constitucional português sobre alterações recentes da lei 32/06, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

... a, e n.º 2, alínea f da Constituição da República Portuguesa. Em análise sobre as referidas alterações legislativas, invocou-se, da parte do TC, violação do princípio da dignidade da pessoa humana (resguardado pelos arts. 1.º e 67, n.º 2, alínea e, da Constituição...
Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida
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terça-feira, 17/9/2019

Teria a nova lei de abuso de autoridade regulamentado o art. 5º, XI, da CF e definido qual o conceito de “dia” para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão?

Como se sabe, existem variados posicionamentos na doutrina a respeito do que se deve considerar como “dia” e a definição legislativa dessa expressão seria uma medida muito bem-vinda para concessão de mais segurança jurídica para todas as pe...

... Executivo e Judiciário. A Constituição da República Portuguesa de 1976, de seu lado, estabelece, no art. 18º, n. 1, que “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”. A...
Teria a nova lei de abuso de autoridade regulamentado o art. 5º, XI, da CF e definido qual o conceito de “dia” para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão?
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terça-feira, 20/11/2018

Modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica

Modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica.

...Público, n° 92, p. 6. 7 Constituição da República Portuguesa, art. 282.4. 8 ALMEIDA, Luis Nunes de. El Tribunal Constitucional y el Contenido, Vinculatoriedad y Efectos de sus Decisiones, Tradução de Teresa Quintela, in...
Modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica
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quarta-feira, 10/10/2018

A importância das universidades

A importância das universidades.

A importância das universidades.
A importância das universidades
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sexta-feira, 8/6/2018

Presunção de não culpabilidade

Em todos os países a culpa fica comprovada no órgão de 2º grau, como bem o disse Canotilho. A função dos Tribunais Superiores é outra...

...célere é, pois, um corolário daquela" (CRP- Constituição da República Portuguesa, Anotada, Coimbra Editora-RT Editora, 4ª ed. vol., 1, p. 519), como também o é a incumbência da prova acusatória exclusivamente ao Ministério...
Presunção de não culpabilidade
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sexta-feira, 26/8/2016

O novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Paulo Roberto de Gouvêa Medina

As normas de conduta do advogado precisavam adequar-se ao novo cenário da advocacia brasileira.

...seguida, já agora, pela Constituição da República Portuguesa, que, no texto resultante da revisão de 1997, igualmente proclama o advogado como elemento essencial à administração da justiça (art. 208º). Na linha do citado...
O novo Código de Ética e Disciplina da OAB
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sexta-feira, 10/2/2012

Servidores públicos estão sujeitos à divulgação de seus salários na internet

A divulgação da remuneração na internet confere eficácia ao princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos.

...Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada, vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra, PT: Coimbra Editora, 2007, p. 553)". No caso referido no presente pedido de...
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terça-feira, 3/8/2010

A legislação brasileira e a união homossexual

Com 33 votos a favor, 27 contra e 3 abstenções, a Argentina é o primeiro país da América Latina a permitir o casamento de homossexuais. Agora, as palavras "homem" e "mulher" foram substituídas por "cônjuges" e "contraentes", indiscriminando...

...desde o século XX, quando a "Constituição da República Portuguesa de 1976 passou a estabelecer no seu artº 13º,2, que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de...
A legislação brasileira e a união homossexual
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sexta-feira, 13/11/2009

Resultado do sorteio da obra "Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade"

Sorteio de obra A abordagem do assunto na obra "Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade" (Juruá – 205p.), de Marcelene Carvalho da Silva Ramos, do ponto de vista da dogmática jurídica, conside...

Sorteio de obra A abordagem do assunto na obra "Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade" (Juruá – 205p.), de Marcelene Carvalho da Silva Ramos, do ponto de vista da dogmática jurídica, conside...
Resultado do sorteio da obra "Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade"
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quinta-feira, 17/8/2006

Este monstro chamado RDD

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Como outras tantas leis no Brasil, est...

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Como outras tantas leis no Brasil, est...
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