O que saiu em Migalhas sobre Constituicao De Republica
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao De Republica

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terça-feira, 13/4/2021

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

Proteção e livre desenvolvimento do menor cercados pela LGPD e responsabilidade parental.

... previstos no artigo 229 da Constituição de República, se referenciavam apenas à cuidados físicos. Isto pois, há 30 anos quando promulgados o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição, a preocupação residia majoriariamente na integridade...
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
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quarta-feira, 24/3/2021

Acordo de não persecução penal: O retrocesso da pós-modernidade? O Estado precisa de um culpado

A alteração no codex de processo penal vem no embalo da nova “tendência” de se implementar, cada vez mais, a tal Justiça Penal Negociada, cujos propósitos e meios empregados serão aqui questionados.

... FEDERATIVA DO BRASIL.” (Constituição Federal da República de 1988) Ao que parece, a instituição do Estado Democrático de Direito também e algo que se passou a flexibilizar. II. Não há critérios seguros e objetivos para se evitar que acusações exageradas estampadas...
Acordo de não persecução penal: O retrocesso da pós-modernidade? O Estado precisa de um culpado
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quinta-feira, 17/9/2020

Enquadramento do RAT no serviço de colocação de trabalhador temporário

O critério quantitativo da contribuição RAT e o enquadramento nas empresas de trabalho temporário no grau de risco grave, contraria o objetivo da referida contribuição que é o de custear os benefícios previdenciários concedidos aos trabalha...

A Constituição Federal da República ao garantir os direitos dos trabalhadores visando a melhoria da sua condição social, criou o seguro contra acidente de trabalho, antes denominado SAT e hoje denominado RAT (Risco do Ambiente de Trabalho), de responsabilidade...
Enquadramento do RAT no serviço de colocação de trabalhador temporário
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terça-feira, 19/5/2020

Erro de fato: batalha de um lutador

O defensor deve estar atento ao caminho a ser percorrido, observando sempre que a pressa é inimiga da perfeição, em que pese a necessidade do menos favorecido, no caso, o trabalhador.

...a é garantia fincada na Constituição Federal da República. O cidadão que não possui condições de pagar um advogado pode ser assistido pela Defensoria Pública. Até aí, tudo bem. A grosso modo, a estrutura judiciária brasileira é constituída em entrâncias, graus de...
Erro de fato: batalha de um lutador
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sexta-feira, 8/5/2020

Justiça penal diferenciada

Se propõe a debater e expor algumas cercanias da aplicabilidade da norma cogente e, via de regra, interpretada à discricionariedade e à mercê da letra fria da lei.

... emanação do próprio texto da Constituição Federal da República.” Por maior incursão aos aspectos basilares e vetores de equidade – de parte à parte –, em detrimento de demandas eminentemente punitivistas, a ponderação constitucional de direitos e bens aplicável...
Justiça penal diferenciada
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terça-feira, 14/4/2020

Educação: Dever do estado e da família (mesmo na pandemia)

Em tempos de pandemia, as escolas foram fechadas por recomendação e ordem dos órgãos públicos responsáveis.

... estampado no art. 205 da Constituição Federal da República: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania...
Educação: Dever do estado e da família (mesmo na pandemia)
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quarta-feira, 11/9/2019

Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

O presente artigo pretende demonstrar que existe um instituto que, por analogia a outro, deve ser protegido pela sociedade, e também pelo ordenamento jurídico. Trata-se da Alienação Parental do Idoso, inspirada no tratamento jurídico dado à...

... amparar essas crianças.  A Constituição de República proporciona aos brasileiros direitos e garantias fundamentais. No caso das crianças e dos adolescentes, há a tutela da dignidade da pessoa humana, do princípio do melhor interesse, da convivência em família...
Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente
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quarta-feira, 3/10/2018

O art. 10 da lei de improbidade e a exigência de culpa grave ou erro grosseiro

O art. 28 da nova lei dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

...administrativa. A culpa na língua da Constituição de República de 1988. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo et al. Direito e Administração Pública: Estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. São Paulo: Atlas,...
O art. 10 da lei de improbidade e a exigência de culpa grave ou erro grosseiro
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segunda-feira, 23/4/2018

Suspensa a Cobrança do ITBI

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Suspensa a Cobrança do ITBI
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terça-feira, 2/1/2018

As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal

Esse artigo é dedicado ao Migalhas, que, mais uma vez, iluminou a comunidade jurídica brasileira durante todo o ano que se findou.

...lei ordinária em relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código, expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual". No novo diploma processual, muitas regras foram...
As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal
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segunda-feira, 20/11/2017

A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015

As Tutelas Provisórias são os provimentos jurisdicionais não definitivos, formados a partir de uma cognição sumária da causa e que têm como fins imediatos a garantia da jurisdição e a proteção do direito requerido, seja pela via cautelar se...

...adequação das novas regras à Constituição Federal da República, com um sistema mais coeso, mais ágil e capaz de gerar um processo civil mais célere e mais justo."(disponível em: clique aqui. Acesso em 09/11/2017) 3...
A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015
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segunda-feira, 2/10/2017

Liberdade religiosa e violação da dignidade da pessoa humana. A visão pentecostal acerca da homossexualidade deve ser protegida pelo ordenamento jurídico?

Somos forçados a admitir, que pregar em templos religiosos, que Deus abomina o homossexual, é tão grave como se, hodiernamente, tivéssemos congregações cristãs, que apregoassem que Deus abomina negros ou canhotos.

...religiosa, consagrada na Constituição Federal da República, no seu artigo 5º, inciso VI:4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros...
Liberdade religiosa e violação da dignidade da pessoa humana. A visão pentecostal acerca da homossexualidade deve ser protegida pelo ordenamento jurídico?
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sexta-feira, 22/7/2016

O novo CPC e a velha Fazenda Pública

O novo CPC perde a oportunidade de privilegiar a Justiça da decisão judicial e a efetiva realização de direitos constitucionais.

...adequação das novas regras à Constituição Federal da República, com um sistema mais coeso, mais ágil e capaz de gerar um processo civil mais célere e justo." Entretanto, apenas aspectos superficiais e evidentes da...
O novo CPC e a velha Fazenda Pública
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quinta-feira, 3/7/2014

A terceirização dos serviços de saúde no Brasil

Carolina Alves Chagas Pianetti

O Poder Judiciário tem respondido a tais ações de forma unânime, ratificando o que dispõe a legislação pátria: a saúde é dever do Estado e não pode ser terceirizada à iniciativa privada.

...contratação essa que afrontaria ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal da República em razão do ingresso de profissionais em cargo público sem a realização prévia de concurso. A sentença proferida julgou...
A terceirização dos serviços de saúde no Brasil
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quinta-feira, 4/7/2013

Resultado do sorteio da obra "Improbidade Administrativa"

Veja quem ganhou a obra "Improbidade Administrativa".

...regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição de República. Dispôs ela sobre as sanções a serem aplicadas aos agentes públicos e a terceiros responsáveis por atos de improbidade administrativa.A existência de mecanismos...
Resultado do sorteio da obra "Improbidade Administrativa"
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quarta-feira, 23/5/2012

OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no Supremo

Uma das reclamações é a restrição do livre acesso e circulação de advogados nas dependências da Corte.

...representam emanações da própria Constituição Federal da República, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) foram concebidas com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade das...
OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no Supremo
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terça-feira, 14/2/2012

Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos

Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade deste por ser mais bem ajustado à ordem constitucional.

...internacional. Ofensa indireta à Constituição de República. 4. Recurso não conhecido. (RE 351750, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-181...
Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos
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quarta-feira, 16/11/2011

O uso indiscriminado do "bafômetro" e o equivocado crime de perigo abstrato

Gustavo Alves Pinto Teixeira

O advogado questiona o uso indiscriminado do bafômetro e a nova redação do artigo 306 do CTB, dando margem para o crime de perigo abstrato.

...inciso I, do art. 98, da Constituição Federal da República (clique aqui). Exige-se, pois, em qualquer infração penal, a existência de uma lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. Luiz Flávio Gomes3 ainda apregoa:...
O uso indiscriminado do "bafômetro" e o equivocado crime de perigo abstrato
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segunda-feira, 13/6/2011

Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN

A guerra dos consignados continua. Na última semana, o escritório Bianchini Advogados obteve duas importantes liminares. As ações foram ajuizadas em face da governadora do Estado do MA, tendo sido concedida a tutela antecipada, e do governa...

...ainda que o artigo 192 da Constituição Federal da República, é categórico ao determinar que o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado sobretudo para servir aos interesses da coletividade, o que revela o seu viés...
Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN
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quinta-feira, 7/4/2011

"Prisão especial" – privilégio ou garantia?

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

...razão de existir a própria Constituição Federal da República (clique aqui), que trata em seu artigo 5º sobre os direitos e garantias fundamentais. Desta forma, pode-se concluir que a chamada "prisão especial" não é um...
"Prisão especial" – privilégio ou garantia?
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