O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Brasil
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Brasil

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segunda-feira, 12/4/2021

Liberdade provisória e os aspectos controvertidos de sua vedação

Muitos causídicos verem seus pleitos indeferidos pela alegação de que o acusado, em que pese ser primário, milita em seu desfavor dicção expressa de texto legal que o mantém no cácere ainda que ausentes aqueles requesitos contidos nos art...

... inocente. Com igual raciocínio, a Constituição da República Federrativa do Brasil reclama que todo acusado deve ser submetido ao devido processo legal, este, subentende o contraditório, imbuído de ampla defesa com todos os meios necessários e lícitos a ela inerentes. Estas tênues...
Liberdade provisória e os aspectos controvertidos de sua vedação
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segunda-feira, 12/4/2021

Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão.

Os contratos empresarias, suas características e o conflito de segurança jurídica e as normas anti-elisão como barreiras para utilização dos contratos atípicos como forma de planejamento tributário.

... 2009. p. 266-267. 8 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os...
Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão.
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sábado, 10/4/2021

O prestígio à função social da patente na tutela provisória de urgência deferida na ADI 5529

A patente trata de um direito conferido pelo Estado que versa sobre a faculdade de exclusão de terceiros na exploração de determinado conteúdo tecnológico.

...I é inconsistente com a Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB) e com o ordenamento brasileiro.” ASSAFIM,  João Marcelo de Lima. Se a prorrogação da patente freia inovação, viola a Constituição? Publicado no periódico Jota, em 07.04.2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/se-a-prorrogacao-da-patente-freia-inovacao-viola-a-constituicao-07042021,...
O prestígio à função social da patente na tutela provisória de urgência deferida na ADI 5529
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sexta-feira, 9/4/2021

Justiça determina retorno de lockdown no DF

O desembargador Souza Prudente, do TRF da 1ª região, determinou que a medida mais restritiva seja adotada ao considerar o colapso no serviço de saúde

... assim determina a nossa Constituição da República Federativa do Brasil." Processo: 1011503-98.2021.4.01.0000 Leia a decisão. Informações: Agência Brasil.
Justiça determina retorno de lockdown no DF
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quinta-feira, 8/4/2021

Breves considerações históricas da tramitação da nova lei de licitações e contratos administrativos

O artigo trata de uma análise história da tramitação da lei 14.133/21, desde seus projetos de lei até o sancionamento, com o intuito de trazer a debate e melhor compreender a nova “lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível aqui. Acesso em: 15 mar. 2021. 5. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de lei n.º 1.292-C, de 1995. Altera a lei 8.666, de 21 de...
Breves considerações históricas da tramitação da nova lei de licitações e contratos administrativos
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terça-feira, 6/4/2021

A transferência do serviço de saúde ao terceiro setor e a redução de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde

Termo de parceria entre o poder público e organizações sociais – Um conflito entre os artigos 197 e 198 da Constituição Federal

... 19 mar. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível clicando aqui. Acesso em: 22 mar. 2021. BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado...
A transferência do serviço de saúde ao terceiro setor e a redução de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde
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terça-feira, 6/4/2021

Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada

O conceito de que o sócio não pode ser prisioneiro da sociedade. Não está ele obrigado a permanecer associado contrariamente à sua vontade. Em princípio, nos termos regulados pela lei ou pelo contrato social, pode o sócio despedir-se da soc...

... inciso XX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil7 estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” e, por se tratar de uma norma definidora de um direito fundamental, o § 1º do referido dispositivo legal prevê a sua...
Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada
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terça-feira, 6/4/2021

Da necessidade de se repensar a legítima no direito brasileiro

O presente artigo propõe uma releitura da legítima a partir da autonomia privada e dos fundamentos da legítima, concluindo pela necessidade de revisão da legítima, já que se deve assegurar o mínimo existencial da pessoa humana.

...l é um dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 3º).  De acordo com os artigos 565 e 572 do Código Civil italiano, na sucessão legítima, a herança é atribuída ao cônjuge, aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, aos outros parentes e ao Estado,...
Da necessidade de se repensar a legítima no direito brasileiro
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terça-feira, 6/4/2021

As provas no Direito Processual Penal brasileiro

Um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre as provas no Direito Processual Penal brasileiro: função, sistemas de avaliação, prova ilícita e cadeia de custódia.

... Método, 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acesso realizado em: 30 de março de 2021. ______. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.  Acesso realizado em: 30 de março de 2021. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual...
As provas no Direito Processual Penal brasileiro
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terça-feira, 6/4/2021

Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: pode-se criticá-la, odiá-la, emendá-la, mas não se pode, jamais, invocá-la como óbice à preservação de vidas.

... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível: clique aqui. Acesso: 30 mar 2021.
Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19
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terça-feira, 6/4/2021

Laicidade v. Pandemia

A Associação Nacional dos Juristas Evangélicos ajuizou ADPF contra a proibição de realização de cultos religiosos presenciais. Tal discussão não se restringe apenas à esta ADPF, mas é bem exemplificada por ela. O Ministro Nunes Marques ofer...

... Constitucional, a nada leva. A Constituição da República Federativa do Brasil é soberana, não se curvando a nenhuma outra, de outro país. O Brasil não é colônia dos Estados Unidos. Ou devemos incorporar Roe v. Wade ao nosso ordenamento, também oriunda da mesma Suprema Corte norte-americana?...
Laicidade v. Pandemia
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segunda-feira, 5/4/2021

"Pejotização": STF permite redução da carga tributária para prestadores de serviços intelectuais

Entenda a liberdade no exercício das atividades profissionais

... inciso IV do artigo 1 da Constituição Federal do Brasil, pelo que estabeleceu a liberdade de iniciativa como um dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Dessa liberdade de iniciativa transborda a garantia de livre exercício de qualquer atividade econômica,...
"Pejotização": STF permite redução da carga tributária para prestadores de serviços intelectuais
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segunda-feira, 5/4/2021

Privacidade: ainda temos uma?

Será que a privacidade é reconhecido ainda como um direito? Privacidade é resguardado ainda como direito mesmo com tantos avanços tecnológicos em um sociedade hiperconectada?

... no art. 5º, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e no Código Civil em seu art. 21, além de outros dispositivos legais como o Marco Civil e a LGPD. O direito à privacidade já não mais está ligado ao “direito de ser deixado só”, nem mesmo ao “direito ao resguardo...
Privacidade: ainda temos uma?
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quarta-feira, 31/3/2021

"Os temidos do supremo”

A inversão de valores

... Tribunal, que são guardião da Constituição Federal do Brasil e não estão lá para passar por cima da constituição ou achar que tem mais poderes, que os três poderes. Os brasileiros não são cegos e enxergam claramente ao contrário da justiça.
"Os temidos do supremo”
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terça-feira, 30/3/2021

A garantia do direito universal à saúde e as vacinas contra a covid-19

Pode garantir-se a segurança das novas vacinas? Pode garantir-se o direito à saúde com as mesmas?

... 2021. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF. Senado Federal. Centro Gráfico. 1988. BRASIL. Plano nacional de operacionalização da vacina contra a Covid-19. 4ª edição. Ministério da Saúde. Brasília-DF. 15 de fevereiro de 2021....
A garantia do direito universal à saúde e as vacinas contra a covid-19
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segunda-feira, 29/3/2021

Da atuação contramajoritária do STF: da inconstitucionalidade da legislação “Escola Sem Partido”

A atuação contramajoritária do STF é essencial para assegurar práticas educacionais pluralistas?

...o da força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), o papel central que os direitos humanos ocupam no constitucionalismo mundial e a ampliação dos instrumentos processuais de controle de constitucionalidade no Brasil, contribuem para o chamado...
Da atuação contramajoritária do STF: da inconstitucionalidade da legislação “Escola Sem Partido”
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sexta-feira, 26/3/2021

Sham Litigation: o abuso do direito processual como prática anticoncorrencial

Sham Litigation é uma expressão utilizada para designar o ato de se utilizar do Poder Judiciário para ajuizar ações sem qualquer fundamento, com intenção oculta de prejudicar negócios alheios.

... Acesso em 21 abr. 2018.  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em Clique aqui. Acesso em 15 abr. 2018. lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em Clique aqui. Acesso em 15 abr. 2018. lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código...
Sham Litigation: o abuso do direito processual como prática anticoncorrencial
/coluna/constituicao-na-escola
sexta-feira, 26/3/2021

As penas proibidas e permitidas, no Brasil, à luz da nossa Constituição Federal

As penas proibidas e permitidas, no Brasil, à luz da nossa Constituição Federal.

... 543. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 332. __________ 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003....
As penas proibidas e permitidas, no Brasil, à luz da nossa Constituição Federal
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quinta-feira, 25/3/2021

Sobre a Constitucionalidade do Lockdown

Juízes, promotores e figuras públicas têm questionado a constitucionalidade do lockdown fora do estado de sítio. Mas o lockdown não apenas é possível na ordem constitucional, como possui seu DNA.

... (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
Sobre a Constitucionalidade do Lockdown
/amanhecidas
quinta-feira, 25/3/2021

MIGALHAS nº 5.068

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de março de 2021.

... era outorgada a primeira Constituição do Brasil, encomendada e aprovada pelo imperador Dom Pedro I, depois da famosa "noite da agonia", ocorrida no ano anterior. Até hoje é o documento do gênero com vigência mais longa da história do país, tendo valido...
MIGALHAS nº 5.068
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