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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Ceara
Migalhas Quentes
terça-feira, 5 de janeiro de 2021
STF: É inconstitucional norma do Ceará que criou fundo da Saúde com parte de recursos dos municípios
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, o Estado não pode se apropriar de recursos que pertencem aos municípios.
... fundo foi instituído pela Constituição do Ceará (artigos 249-A, parágrafo 1º, inciso I), com redação dada pela emenda 71/11, e regulamentado pelo decreto estadual 30.483/11.
A norma teria a finalidade de manutenção dos serviços de saúde de média complexidade,...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 25 de outubro de 2017
MIGALHAS nº 4.222
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de outubro de 2017.
...5.763, que questiona emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado. Em sessão no último dia 4, se manifestaram as partes e os amici curiae. As teses apresentadas pela requerente...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 6 de outubro de 2017
STF inicia julgamento sobre extinção do Tribunal de Contas dos municípios do CE
Autora afirma que extinção teve fins políticos, já que o TCM tem mais de 700 processos contra parlamentares e familiares.
...inconstitucionalidade da emenda 92/17 à Constituição do Ceará, na qual é determinada a extinção e incorporação da Corte de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
A requerente defende que há violação do...
Colunas - Conversa Constitucional
segunda-feira, 2 de outubro de 2017
A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará: Ideais fracos temem instituições fortes
A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará: Ideais fracos temem instituições fortes.
...inicial da ADI 576310, ingressar, também, na motivação dessa emenda à Constituição do Ceará. A extinção desse Tribunal é, sem dúvida, uma conta que não fecha.
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1 Curso de Direito Constitucional. São Paulo:...