O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

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quinta-feira, 31/10/2019

STF julga inconstitucional regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos religiosos

Para os ministros, norma viola a autonomia municipal para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo.

... inconstitucionalidade de regra da Constituição do Estado de Minas Gerais que dispensava templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento e proibiu limitações de caráter geográfico para sua instalação. Por unanimidade, em sessão virtual,...
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sexta-feira, 5/7/2019

A EC 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público

Como a emenda constitucional 101 permite a acumulação de cargo público nas hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar, a carreira militar estadual deixa de se exigir dedicação exclusiva e as lei...

... 32.031/AC.   10 Art. 142, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.  _________________ *Texto atualizado em 10/7/19.  _________________ *Rodrigo Foureaux é juiz de Direito do TJ/GO. Foi juiz de Direito do TJ/PA e do TJ/PB. Aprovado para juiz de Direito do...
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terça-feira, 9/5/2017

IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança

Este assunto já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em outra oportunidade.

...afrontar o artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.Este assunto já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em outra oportunidade, que entendeu ser ilegítimo o semelhante aumento promovido...
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domingo, 8/1/2017

STF rejeita ação que questionava reserva de vagão para mulheres no metrô de BH

De acordo com o relator, a ADPF não cumpriu um dos requisitos do seu cabimento, que é o princípio da subsidiariedade.

...que também têm guarida na Constituição do Estado de Minas Gerais." O ministro reforçou que, como expressamente previsto na lei 9.882/99 e reiterado pela jurisprudência do STF, é plenamente cabível ADPF contra lei...
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quarta-feira, 2/6/2010

MIGALHAS nº 2.400

Quarta-feira, 2 de junho de 2010 - Migalhas n? 2.400 - Fechamento as 11h22. "A forca que os codigos possuem para impor a obediencia e, sobretudo, moral." Gustave Le Bon CPC O anteprojeto do novo CPC esta pronto. Mas o texto,...

MIGALHAS nº 2.400
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quarta-feira, 2/6/2010

Lançamento do livro "Constituição do Estado de Minas Gerais"

No próximo dia 8/6, acontece o lançamento do livro "Constituição do Estado de Minas Gerais", do autor Gianmarco Loures Ferreira e publicado pela Editora Del Rey. Os autógrafos serão dados no auditório da OAB/MG (rua Albita, 260, Cruzeiro - ...

No próximo dia 8/6, acontece o lançamento do livro "Constituição do Estado de Minas Gerais", do autor Gianmarco Loures Ferreira e publicado pela Editora Del Rey. Os autógrafos serão dados no auditório da OAB/MG (rua Albita, 260, Cruzeiro - ...
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quinta-feira, 27/5/2010

MIGALHAS nº 2.396

Quinta-feira, 27 de maio de 2010 - Migalhas n? 2.396 - Fechamento as 11h45. "Um aumento de ordenado consola de muitas cousas, ainda mesmo dum empurrao e de alguns pontapes." Eca de Queiros (Clique aqui) Neca de pi...

MIGALHAS nº 2.396
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segunda-feira, 17/5/2010

Lançamento da obra "Direito Constitucional"

No próximo dia 20/5, a Editora Del Rey lança a 5ª edição da obra "Direito Constitucional", de Raul Machado Horta. O evento será na Livraria Del Rey (rua Aimorés, 612, Funcionários – Belo Horizonte/MG), das 18h30 às 22h.

Lancamento Obra foi atualizada em nota de rodape pela professora Juliana Campos Horta No proximo dia 20/5, a Editora Del Rey lanca a 5? edicao da obra "Direito Constitucional", de Raul Machado Horta. O evento sera na Livraria ...
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quinta-feira, 3/12/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 3/12, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 3/12, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
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segunda-feira, 17/8/2009

Os direitos e garantias fundamentais e a inafastabilidade da jurisdição: brevíssimos comentários à novel legislação do mandado de segurança

Rodrigo G. S. Bevilaqua

Ao me deparar com a novel legislação referente ao Mandado de Segurança, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de 2009, que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo, qual foi a surpresa ...

Ao me deparar com a novel legislação referente ao Mandado de Segurança, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de 2009, que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo, qual foi a surpresa ...
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quarta-feira, 8/7/2009

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/MG

TJ/MG As comarcas mineiras ficaram sob jurisdicao do Tribunal de Relacao do Rio de Janeiro ate 1873, quando em 6 de agosto do mesmo ano, D. Pedro II publica o Decreto 2.342, criando a Relacao de Minas,...

TJ/MG As comarcas mineiras ficaram sob jurisdicao do Tribunal de Relacao do Rio de Janeiro ate 1873, quando em 6 de agosto do mesmo ano, D. Pedro II publica o Decreto 2.342, criando a Relacao de Minas,...
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quarta-feira, 13/2/2008

Resultado do Sorteio de obra "Todos na Cidade - O Direito a acessibilidade das pessoas com deficiência física em Uberlândia"

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear dois exemplares da obra "Todos na Cidade - O Direito a acessibilidade das pessoas com deficiencia fisica em Uberlandia" (Editora Edufu - 177 p.), escrita e gentilmente oferecida p...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear dois exemplares da obra "Todos na Cidade - O Direito a acessibilidade das pessoas com deficiencia fisica em Uberlandia" (Editora Edufu - 177 p.), escrita e gentilmente oferecida p...
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quarta-feira, 15/8/2007

Funcionamento do MP - Presidente da AL/MG promulga Lei Complementar 99

Funcionamento do MP Presidente da AL/MG promulga Lei Complementar 99 O presidente da AL/MG, deputado Alberto Pinto Coelho, promulgou ontem a Lei Complementar 99 (v. abaixo), de 2007, originada do PLC 17/07 (clique aqui), que p...

Funcionamento do MP Presidente da AL/MG promulga Lei Complementar 99 O presidente da AL/MG, deputado Alberto Pinto Coelho, promulgou ontem a Lei Complementar 99 (v. abaixo), de 2007, originada do PLC 17/07 (clique aqui), que p...
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sexta-feira, 7/10/2005

MIGALHAS nº 1.269

Sexta-feira, 7 de outubro de 2005 - Migalhas n? 1.269 - Fechamento as 11h33.   "O direito nao se impoe somente com o peso dos exercitos. Tambem se impoe, e melhor, com a pressao dos povos."  Rui Barbosa Enquete Migalhas Migalhas quer...

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