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O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado de Minas Gerais
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Intervenção do Cade na tabela de honorários da OAB
Embora a OAB alegue que a tabela não é de honorários mínimos, pune os advogados que cobram valor a menor, violando o princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser descumprido pela Lei n° 8.906/94.
Em agosto de 2005, o Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo (Estrela do Sul, Cascalho Rio e Grupiara - MG), dirigiu ofício ao Secretário da Secretaria de Defesa Econômica, Dr. Daniel Krepel Goldberg, tendo requerido a instauração de...
Migalhas de Peso
terça-feira, 12 de abril de 2022
Barroso suspende lei de Uberlândia/MG que contrariava entendimento do STF sobre a vacinação compulsória
O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal.
O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal.
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 17 de junho de 2021
MIGALHAS nº 5.124
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de junho de 2021.
MIGALHAS nº 5.124
Migalhas Quentes
quarta-feira, 16 de junho de 2021
Estado não pode exigir curso de Direito para ingresso na PM, diz STF
Ministros invalidaram lei de MG por entender que a competência para o assunto é privativa do chefe do Poder Executivo.
Ministros invalidaram lei de MG por entender que a competência para o assunto é privativa do chefe do Poder Executivo.