O que saiu em Migalhas sobre Constituição de Pernambuco

Debate sobre o caso da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento.

Julgamento da ADI 6.331 em Pernambuco: decisão unânime declara constitucional a autonomia municipal na criação de procuradorias, mas exige concurso público para cargos, exceto casos excepcionais.

Funcionário público inativo alegou que não gozou do direito em razão de "necessidade de serviço".

Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.