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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Para

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Migalhas Quentes
sexta-feira, 1 de novembro de 2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

Magistrado havia solicitado afastamento da servidora por preocupações com produtividade devido à licença-maternidade.

... licença-maternidade, prevista na CF e na Constituição do Pará, visa proteger a saúde materna e o desenvolvimento inicial do recém-nascido, e critica a atitude do magistrado e do TJ/PA como desestímulo à maternidade, gerando insegurança para servidoras...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de outubro de 2024

Juiz do TJ/PA pede exoneração de servidora grávida por “produtividade”

Tribunal determinou apuração dos fatos pela comissão de prevenção do assédio e discriminação.

...o pelo art. 31, XII, da Constituição do Pará, e que a postura do juiz é discriminatória. "Tal decisão revela uma postura discriminatória que viola o princípio da dignidade da pessoa humana (...) e desrespeita o princípio da isonomia. Ao penalizar uma...
Migalhas Quentes
sábado, 21 de janeiro de 2023

STF limita convocação de autoridades por Assembleias do ES, PA e RJ

Os dispositivos consideravam que a ausência à convocação caracterizaria crime de responsabilidade.

... responsabilidade. Administração indireta A Constituição do Pará autorizava, ainda, a Assembleia Legislativa a convocar dirigentes de entidades da administração indireta. Segundo a ministra, a previsão viola o critério da simetria em relação à Constituição...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de agosto de 2021

STF limita foro privilegiado a cargos contemplados na Constituição

Por unanimidade, os ministros decidiram que as normas estaduais não podem ampliar o foro por prerrogativa de função a autoridades que não estão previstas na Constituição.

... Civil. Por exemplo, a Constituição do Pará dispõe o seguinte: “Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) o Vice-governador, os Secretários de...