O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Parana
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Parana

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segunda-feira, 10/8/2020

STF: Serviços de saneamento básico podem ser prestados por empresas privadas

Corte entendeu que compete aos municípios a titularidade de serviços de saneamento, bem como a forma como será realizada a prestação de serviço.

... inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná. Em julgamento realizado em plenário virtual, o tribunal, por 10 a 1, julgou procedente o pedido formulado na ADIn para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A da Constituição do Paraná,...
STF: Serviços de saneamento básico podem ser prestados por empresas privadas
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segunda-feira, 10/8/2020

MIGALHAS nº 4.912

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de agosto de 2020.

...ar inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná. Os advogados Arnoldo Wald e Marcus Vinicius Vita, sócios do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, representaram os autores. (Clique aqui) Operação Dardanários Constatando a...
MIGALHAS nº 4.912
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quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

... analisar dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ombreando-a com as polícias Civil e Militar. (Clique aqui) Tecnologia e Justiça No julgamento narrado na migalha...
MIGALHAS nº 4.880
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quarta-feira, 24/6/2020

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF

A ação foi ajuizada pelo PSL - Partido Social Liberal contra dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.

... analisaram dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar. A ação foi ajuizada pelo PSL - Partido Social Liberal. A legenda alegou que a...
Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF
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sexta-feira, 6/12/2019

MIGALHAS nº 4.746

Informações jurídicas de sexta-feira, 06 de dezembro de 2019.

... inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do Estado. Colegiado ressaltou a farta jurisprudência da Corte no sentido de que o pagamento só é devido durante o exercício do cargo....
MIGALHAS nº 4.746
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quinta-feira, 5/12/2019

STF julga inconstitucional subsídio vitalício de ex-governadores do PR

Quanto aos valores já recebidos, os ministros entenderam que não há necessidade de devolução.

... inconstitucionais dispositivos da Constituição do Paraná que garantem aos ex-governadores subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos de desembargador do Tribunal de Justiça. Colegiado ressaltou que há farta jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade...
STF julga inconstitucional subsídio vitalício de ex-governadores do PR
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sábado, 5/10/2019

STF: É inconstitucional regra do PR que limita a dois número de indicados ao TCE por governador

Por unanimidade, ministros entenderam que previsão viola artigo 73 da CF/88.

... inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual do Paraná que assegurava à assembleia legislativa escolher cinco dos sete conselheiros do TCE/PR. Em decisão unânime, a Corte seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a norma viola...
STF: É inconstitucional regra do PR que limita a dois número de indicados ao TCE por governador
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quinta-feira, 24/8/2017

Procedimento/rito de impedimento contra governador(a)

Após a Constituição de 1988, delineou-se, à luz da forma federativa de Estado, de modo que restou à União a competência privativa pra legislar sobre direito material e processual penal.

...expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes....
Procedimento/rito de impedimento contra governador(a)
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quarta-feira, 28/6/2017

Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade

Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.

...relevante. Igualmente, tanto a Constituição do Estado do Paraná (artigo 111) quanto o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (artigos 273 a 288) disciplinam o rito processual da ação direta de...
Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade
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quarta-feira, 5/3/2014

Processo da Varig por congelamento de tarifas retorna à pauta do STF

Empresa alega ter sofrido danos em decorrência da política de congelamento de tarifas instituída pelo Plano Cruzado.

...cautelar, em face do art. 245 da Constituição do Estado do Paraná, o qual determina que "toda importância recebida, pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição...
Processo da Varig por congelamento de tarifas retorna à pauta do STF
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terça-feira, 30/4/2013

Parecer de Clèmerson Clève aponta possibilidade de criação de TRFs por EC

Professor foi consultado pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Professor foi consultado pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.
Parecer de Clèmerson Clève aponta possibilidade de criação de TRFs por EC
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sexta-feira, 10/2/2012

Servidores públicos estão sujeitos à divulgação de seus salários na internet

A divulgação da remuneração na internet confere eficácia ao princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos.

...conduta da reclamada está amparada em dispositivo da Constituição Estadual do Paraná e no princípio da publicidade da Administração Pública, inserto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes desta Colenda...
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quinta-feira, 20/10/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

STF Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 20, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança ...

...do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Aponta, ainda, omissão no acórdão, pois deixou de...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
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quinta-feira, 6/10/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 6

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 6.

...do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Sustenta que o referido ato normativo impugnado apenas...
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quarta-feira, 5/10/2011

O Poder Judiciário do Paraná

Alçando voos mais longínquos, nosso redator alado, dr. Pintassilgo, partiu para conhecer a cúpula do Judiciário dos Estados. Após visitar Goiânia, o segundo voo com este apanágio deu-se na simpática e aprazível Curitiba, onde nosso onírico ...

...Teatro São Teodoro. A Constituição do Paraná, de 30 de março de 1927, em seu art. 47, cita pela primeira vez a denominação Tribunal de Justiça referindo-se ao Tribunal de Apelação. A lei 315, de 19 de novembro de 1949,...
O Poder Judiciário do Paraná
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quinta-feira, 9/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 9

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná, que assegura aos membros do Ministério Público o direito à revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura. Alega...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 9
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quinta-feira, 2/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 2

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (2), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná, que assegura aos membros do Ministério Público o direito à revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura. Alega...
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quarta-feira, 27/10/2010

Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet, decide 8ª turma do TST

A 8ª turma do TST, ao não conhecer do recurso de um trabalhador, manteve decisão do TRT da 9ª região, julgando improcedente o pedido de indenização de danos morais de funcionário que teve sua remuneração divulgada em site de empresa pública...

...de seus empregados, em observância ao que determina a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 33, parágrafo 6º". A ministra Dora ressaltou que "a publicação atende aos princípios da moralidade e da legalidade e...
Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet, decide 8ª turma do TST
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quarta-feira, 9/6/2010

Movimento Paranaense apresenta anteprojeto para mais transparência na administração pública

Ontem, 8/6, o Movimento "O Paraná que queremos" apresentou o anteprojeto que visa mais transparências na administração pública em ato público. O Movimento conta com o apoio da OAB/PR. Ocorreram várias manifestações em todo o Estado pela cam...

Ontem, 8/6, o Movimento "O Paraná que queremos" apresentou o anteprojeto que visa mais transparências na administração pública em ato público. O Movimento conta com o apoio da OAB/PR. Ocorreram várias manifestações em todo o Estado pela cam...
Movimento Paranaense apresenta anteprojeto para mais transparência na administração pública
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quarta-feira, 10/3/2010

6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet

A 6ª turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da 9ª região, rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração divulgados em página da internet.

Divulgação de nomes 6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet A 6ª turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da...
6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet
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