MIGALHAS nº 4.880

Quinta-Feira, 25 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.880.

Fechamento às 11h16.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

Kronoos

(Clique aqui)

"A obediência é uma virtude sem prazer."

Carlos Drummond de Andrade

Dislike

Em julgamento por videoconferência ontem, a 3ª seção do STJ entendeu, por maioria, que o Facebook deve pagar multa por descumprir ordem judicial para apresentação de dados no curso de investigação criminal. Os ministros ainda entenderam que as cobranças podem ser feitas por providências coercitivas patrimoniais. (Clique aqui)

Inusitado

A 2ª vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC realizou na terça-feira mais uma de suas 189 audiências por videoconferência neste ano. Nada demais, não fosse por um detalhe: a autora e seu advogado participaram de dentro de um carro. Veja como foi este caso inusitado, clique aqui.

Final feliz

Esse é um daqueles casos que tocam o coração e mostram as reviravoltas que a vida dá. Uma filha reencontrou seu pai depois de 18 anos após vê-lo em um vídeo da Justiça do Trabalho de GO. Veja como aconteceu, clique aqui.

Saneamento básico

Senado aprova novo marco do saneamento básico e texto segue para sanção presidencial. (Clique aqui)

Código de Trânsito

Foi aprovado ontem na Câmara o PL que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das reformulações aprovadas é o aumento na validade da CNH, de 5 para 10 anos. (Clique aqui)

LRF - Redução de vencimentos

É inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite redução de jornada e de salário dos servidores públicos, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal. Assim decidiu o plenário do STF na tarde de ontem com o voto de minerva do ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

LRF - Repasses

Os ministros também decidiram que o Executivo não pode restringir, de forma unilateral, o repasse de recursos ao Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria. (Clique aqui)

Reforma da Previdência

Ainda ontem, os ministros concluíram o julgamento de três ações que contestavam diversos itens da EC 41/03, aquela que instituiu a reforma da Previdência no governo Lula. Dispositivos versam sobre pagamento de vencimentos em desacordo com a Constituição; concessão do benefício de pensão por morte; limite máximo para os benefícios do regime geral e vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos. (Clique aqui)

Polícia Científica

Afastada qualquer interpretação que confira à Polícia Científica o caráter de órgão de segurança pública. Assim julgou o plenário do STF ao analisar dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ombreando-a com as polícias Civil e Militar. (Clique aqui)

Tecnologia e Justiça

No julgamento narrado na migalha anterior, os ministros observaram que havia trecho na Constituição do PR que já tinha sido invalidado pelo STF, mas que não constava no site estadual a indicação expressa da decisão judicial. De modo que para o cidadão saber se aquela norma continuava ou não vigente, teria de acessar o site do Supremo. Toffoli, então, comunicou o lançamento de um programa de interação das decisões judiciais nas referências normativas, nestes sites de legislação. A iniciativa é um trabalho conjunto do STF, STJ e da secretaria de governo da Casa Civil. (Clique aqui)

Quem é Leandro?

Já quase ao final da sessão plenária, durante discussão descontraída acerca da continuidade ou não de um processo, a ministra Rosa Weber aparentemente esqueceu de desligar seu microfone. Ao fundo, é possível ouvi-la chamando por um tal de "Leandroooooo". (Compartilhe)

Direito em libras

Palavras como "ação", "recurso", "lide" e "ajuizar" fazem parte do vocabulário rotineiro dos operadores do Direito. Mas você sabia, caro migalheiro, que tais vocábulos não existiam na Língua Brasileira de Sinais? Pensando nos 10 milhões de brasileiros que apresentam algum nível de surdez, o STF e a TV Justiça lançaram a série "Direito em Libras", com glossário jurídico. Trata-se de uma sequência de episódios, com menos de um minuto de duração, e cada um aborda um termo jurídico em Libras. O anúncio foi feito na sessão plenária de ontem e tem por objetivo a inclusão social e a promoção da cidadania das pessoas com deficiência auditiva.

Retornando ao TSE

No início da sessão de ontem do STF, a ministra Cármen Lúcia foi eleita para integrar o TSE como ministra substituta. Ela ocupará a vaga aberta em decorrência da eleição do ministro Alexandre de Moraes como ministro efetivo da Corte Eleitoral. Vale lembrar que Cármen Lúcia presidiu o TSE nas eleições municipais de 2012.

Encômios

Um ilustre leitor de Migalhas mencionou outro dia o brilhantismo da coluna German Report, de autoria da Karina Nunes Fritz, que tratou do imbróglio surgido na Saxônia, quando se comunicou o hasteamento da chamada bandeira gay naquela localidade. E tem toda razão o leitor, pois a articulista deu fim a inúmeras dúvidas, deixando neto que, quando se trata da promoção da dignidade do ser humano, o Estado não pode ser neutro. Veja o texto, clique aqui.

Pandemia - Prisão de devedor de alimentos

Por maioria apertada, a 2ª seção do STJ acabou concluindo pela perda de objeto no HC coletivo que tratava da prisão civil por dívida de alimentos no cenário da pandemia do coronavírus. O relator Sanseverino era a favor da concessão parcial da ordem para que tais prisões fossem na modalidade domiciliar, mas prevaleceu o entendimento da ministra Nancy, de perda superveniente do objeto da impetração, diante da atuação do Tribunal de origem. (HC 568.021)

Pandemia - Regime jurídico emergencial

Há duas semanas Bolsonaro sancionou a lei 14.010/20, que criou o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia (clique aqui). A lei prevê, em seu artigo 15, que até 30 de outubro a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Aproveitamos para registrar que a iniciativa do PL contou com a coordenação técnica do ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira.

Plano de saúde - Tese de IAC

No julgamento de embargos de declaração, a 2ª seção do STJ ajustou ontem tese firmada no IAC nº 5. Assim, a tese passa a ser: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." (REsp 1.799.343)

Dados estatísticos

Ao final da 3ª seção do STJ de ontem, foram apresentados os dados estatísticos de produtividade do primeiro semestre. Foram julgados em sessão 909 processos, sendo 608 acórdãos e 1.148 monocraticamente. O presidente Nefi Cordeiro se orgulhou dos números: "Mostram a produtividade enorme desta seção, que é hoje a que mais recebe processos no STJ. Os números mostram que a Justiça está sendo feita."

Produtividade

Na última sessão do semestre, a ministra Isabel Gallotti, presidente da 2ª seção do STJ, informou os números de atividade do colegiado: foram 2.107 processos baixados, 2.065 distribuídos, quatro recursos afetados como repetitivos, um IAC admitido e três julgados.

Reforma tributária - Simplifica já!

Para Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP, a reforma tributária não foi adiante porque se insiste em mudanças drásticas no texto constitucional. Ao contrário das PECs em debate no Congresso, a Anafisco encabeça o programa de reforma "Simplifica já!". O tema foi debatido em webinar realizado ontem, e disponível em nosso canal do Youtube. Assista. (Clique aqui)

Apoiadores

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Pandemia na Justiça

Suspensão de atividades

A desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, do TRT da 14ª região, restabeleceu a suspensão das atividades na unidade da JBS em São Miguel do Guaporé/RO até que a empresa cumpra com todas as obrigações sanitárias para barrar a disseminação do novo coronavírus. (Clique aqui)

Xiii...

Um imóvel de temporada que teve festas e aglomerações não poderá ser alugado como forma de prevenção ao coronavírus. A determinação é da desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª câmara Cível do TJ/RJ. (Clique aqui)

Festas

O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília/DF, determinou, em liminar, que o morador de um condomínio se abstenha de promover festas ou qualquer tipo de reunião ou evento de pessoas dentro de seu apartamento. Segundo o condomínio, o réu não estaria respeitando nem o limite de emissão sonora nem as regras sanitárias de isolamento social. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Dificuldades

Empresa de pavimentação tem autorizado plano de recuperação judicial. Autorização foi proferida pelo juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, ao considerar que a empresa enfrenta há seis anos dificuldades diante da paralisação dos projetos do PAC, fora a crise da pandemia. (Clique aqui)

Aluguel reduzido

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu redução temporária de 50% no aluguel de imóvel alugado pelas Lojas Americanas em Taquaritinga/SP. O advogado Daniel Cerveira (Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados) representa a loja. (Clique aqui)

Prorrogação

Judiciário de SC prorroga o retorno gradual das atividades presenciais para 3 de agosto. (Clique aqui)

"Farsa processual"

Aguarda análise do plenário do CNJ proposta de realização de julgamentos do Tribunal do Júri em meio virtual. No meio da advocacia, há forte resistência à proposta. Entidades lançaram campanha contra a realização dos julgamentos por videoconferência, cujo mote é "Pelo direito de estar presente: Júri, só se for presencial", e consideram que o novo modelo configuraria farsa processual. (Clique aqui)

Webinars Migalhas

Todos os eventos virtuais promovidos pelo Migalhas estão reunidos em um só lugar - clique .

Serviços cartorários

Cartórios são proibidos pelo CNJ de cobrarem taxas sem previsão legal. Se for constatada a cobrança ilegal, será instaurado processo administrativo. (Clique aqui)

Lide simulada

TST anula sentença por indícios de conluio entre ex-empregada e herdeiros de fazenda. Para o SDI-2 da Corte, há fortes indícios de que parte dos herdeiros tenha fraudado a existência de relação empregatícia com o objetivo de impedir a partilha regular dos bens do falecido. (Clique aqui)

Penhora

Afastada pelo TJ/SP penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família. (Clique aqui)

Consignado

Caixa não pode cobrar empréstimo consignado de aposentada falecida. Assim entendeu a 2ª turma do TRF da 3ª região, por maioria, ao manter sentença que condenou a CEF a restituir, em dobro, ao herdeiro de uma aposentada falecida, os valores pagos por empréstimo consignado, a partir da data do óbito da contratante. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Ministro Marco Aurélio Bellizze reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio de empresas recuperandas. A banca DASA Advogados atua pelas recuperandas. (Clique aqui)

Previdência social

A 2ª turma do TRF da 3ª região decidiu, por unanimidade, que é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias para o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Decisão considerou força do princípio da solidariedade. (Clique aqui)

Mero aborrecimento

Passageiro que perdeu conexão após atraso em voo teve negada indenização por danos morais. A decisão é da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reformou sentença ao considerar que houve prestação de assistência por parte da companhia aérea aos passageiros, e não ficou demonstrado abalo de ordem moral. A banca Albuquerque Melo Advogados representa a companhia aérea no caso, sob liderança da advogada Renata Belmonte. (Clique aqui)

Acordo anulado

Acordo trabalhista celebrado por ex-presidente de cooperativa é anulado. Decisão é da juíza do Trabalho Tania Magnani de Abreu Braga, da 38ª vara de Salvador/BA, ao verificar que a conciliação foi celebrada por parte ilegítima. (Clique aqui)

Concurso público

UFPA - Universidade Federal do Pará deve apresentar títulos que comprovem pontuação de candidata em concurso de docente. Decisão é da CGU, com base na lei de acesso à informação, em ação movida por candidato que não ficou em primeiro lugar devido a pontuação atribuída à concorrente. O escritório Sérgio Merola Advogados Associados atuou pela candidata. (Clique aqui)

Débito indevido

Consumidora que foi negativada, por uma suposta dívida de R$ 61, será indenizada por uma empresa de telefonia. A advogada Andrielli de Paula Cordeiro (Engel Advogados) representa a cliente. (Clique aqui)

ITCMD - Base de cálculo

Base de cálculo de imposto só pode ser alterada por lei, como prevê a CF e o CTN, e não por decreto. Sob este entendimento, o juiz de Direito Murillo D'Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência para cálculo do ITCMD o valor do ITBI. O magistrado determinou que o imposto do contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do IPTU. O advogado Rodrigo Lopes, sócio de Lopes & Giorno Advogados, atua pelo contribuinte. (Clique aqui)

Apoiadores

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Colunas

Insolvência em foco

Na segunda parte da coluna sobre a insolvência no âmbito dos grupos de sociedades e o Codice Della Crisi Di Impresa E Dell'insolvenza, o advogado Carlos Alberto Garbi aborda, de acordo com o novo regime italiano, a questão do controlador e da holding nos processos de recuperação e liquidação, bem como da consolidação processual e substancial e respectivos procedimentos. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

O tema da incidência da chamada força maior ganha relevância no contexto do debate sobre a responsabilidade civil e suas excludentes. Diante disso, o professor Gabriel de Freitas Melro Magadan traz à discussão se a pandemia constitui-se fato extraordinário - e necessário - suficiente para afastar por si só a responsabilidade pelos danos verificados. (Clique aqui)

Migalhas Patrimoniais

Uma releitura do Direito real de habitação na sucessão hereditária, pela professora Ana Luiza Maia Nevares. (Clique aqui)

CPC na prática

Professor Elias Marques de Medeiros Neto analisa as recentes posições do Judiciário sobre a validade do uso da assinatura digital em contratos para fins de formação do título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, III, do CPC/15. (Clique aqui)

ABC do CDC

Em vídeo, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes comenta o problema do saneamento no Brasil. (Clique aqui)

HotSite especial

www.migalhas.com.br/coronavirus

Migalhas de peso - Pandemia

Remarcação de passagem aérea

Em recente caso do Juizado Especial de Paranavaí/PR, os jurisdicionados haviam adquirido passagens para lua de mel que teve de ser adiada. Não obstante as tentativas extrajudiciais de solucionar o conflito por meio de reclamações diretamente junto à companhia aérea e no portal consumidor.gov.br, a fornecedora se negava a remarcar os bilhetes sem o pagamento de contraprestação financeira. Confira o artigo do advogado Cícero Andrade Barreto Luvizotto, membro do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Home office

O crescimento da adesão definitiva ao trabalho home office, seus desafios e vantagens são observados pela advogada Juliana Serrate de Campos Genesini (Advocacia Hamilton de Oliveira). (Clique aqui)

LGPD

Mariana Cardoso Magalhães (Homero Costa Advogados) reflete: "Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vigência se encontra a cada dia mais eminente." (Clique aqui)

Atos notariais

A partir de agora, os atos notariais também podem ser realizados por meios digitais. Para Daniela Romano Tavares Camargo, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e Giovanna Vanni (Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados), a norma traz a segurança jurídica necessária. (Clique aqui)

Migalhas de peso

Cargo de gestão

Admitir, demitir e aplicar medidas disciplinares: a inexistência destes poderes, por si só, não desconfigura o cargo de gestão. É o que mostra o advogado João Paulo Gregório, da banca Petrarca Advogados. (Clique aqui)

Medicina

Em artigo na "Revista do Advogado" nº 146 - Direito da Saúde, da AASP, a professora Maria Garcia trata da relação médico e paciente, que apresenta-se como um dos aspectos mais importantes da profissão, e o problema da autonomia. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Acordo judicial

Bayer pagará US$ 10,9 bi para resolver ações judiciais sobre glifosato nos EUA. (MI - clique aqui)

Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

Kronoos

O Kronoos é uma plataforma de compliance capaz de garantir a segurança necessária em qualquer tipo de parceria estratégica. Por meio de pesquisas a partir do CPF ou CNPJ, a solução busca informações em mais de 1.300 fontes para conferir a idoneidade das pessoas e empresas. Baseado em tecnologias de ponta para mineração de dados e crawling, o sistema consegue apontar com precisão o envolvimento de determinada pessoa ou empresa, seus sócios ou familiares, em casos de fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, crimes ambientais ou emprego de mão de obra escrava e infantil. Outra funcionalidade é o apontamento se a pessoa está politicamente exposta ou não, permitindo ainda a pesquisa de bens e veículos. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

Memória

No sábado, 27, será celebrada missa virtual do Convento de São Francisco, que está fechado em decorrência da pandemia. Na ocasião, evoca-se o 11º aniversário de morte do Professor Goffredo Telles Junior, e a data será registrada na cerimônia virtual, com a leitura de texto em lembrança do Mestre. A celebração, que ocorre às 10h, será transmitida no canal do YouTube do Santuário São Francisco - veja aqui. Amigos, antigos alunos e eternos admiradores do legado goffrediano são convidados a compartilhar o momento de saudade.

Mercado de Trabalho

Oportunidades em escritórios de advocacia! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Diversidade

Trench Rossi Watanabe conquista, pelo 2º ano consecutivo, a melhor colocação no "Guia Exame de Diversidade", dessa vez na categoria "Melhor Empresa em Serviços Jurídicos". Com isso, o escritório destaca-se novamente pela sua atuação contínua em ações de diversidade e inclusão, que envolvem pautas étnicos-raciais, gênero, LGBTI+, PCDs e tolerância religiosa, além da manutenção de comitês com foco em voluntariado, trabalhos pro bono e BGreen, voltado à responsabilidade ambiental. (Clique aqui)

Ebook - Arbitragem trabalhista

Com a participação de grandes nomes do Direito, o ebook "Arbitragem Trabalhista", recém-lançado pela Editora Migalhas, é, como define o ministro Sydney Sanches no prefácio, "uma contribuição oportuna para discussão do tema". Adquira o seu com desconto especial de lançamento. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 25 de junho de 1967, há 53 anos, a emissora Eurovision fez a primeira transmissão global de TV. A realização foi complexa e envolveu o uso de estações de transmissão em vários países, três satélites, mais de 1,5 milhão de km de cabo e uma equipe de 10 mil técnicos e controladores. A atração escolhida para apresentar a nova tecnologia foi o grupo musical The Beatles. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 17h30, Pedro Neiva, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, modera o debate "Programa de estímulo à cabotagem - BR do MAR", promovido pela Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF. Transmissão online pelo ZOOM, clique aqui.

Acontece hoje, às 19h, o "Debate sobre Processo Penal" no Instagram do professor de Direito Processual Penal da UFRJ Francisco Ortigão: @prof.franciscoortigao. Ele e o também professor da UFRJ Nilo Pompílio têm feito uma série de debates em todas as quintas de junho. O tema de hoje será "Habeas corpus". Os vídeos dos debates anteriores, sobre "Delação Premiada", "Prisão Cautelar", e "Investigação Defensiva", podem ser conferidos no canal do YouTube do escritório Francisco Ortigão Advogados (clique aqui).

"O PL 2.646/20 e as Mudanças no Mercado de Debêntures". Este é o tema do webinar que o escritório Lobo de Rizzo Advogados realiza amanhã, às 15h. Os mediadores do encontro são Fabrizio Sasdelli e Gustavo Cunha, sócios da banca. (Clique aqui)

Amanhã, às 10h30, Pinheiro Neto Advogados realiza o webinar "Celebração do Orgulho LGBTQIA+: evolução histórica e inclusão", com o ator e dramaturgo Sérgio Mamberti e o psiquiatra Daniel Cordeiro. (Clique aqui)

Para contribuir com as reflexões no mês do Orgulho LGBT+, o escritório Lefosse Advogados convida Bruno Crepaldi e Mônica Paes, líderes na temática de diversidade e inclusão, para compartilharem suas histórias, experiências e vivências no mundo corporativo. Bruno Crepaldi é advogado e líder do #Soucomosou no Itaú Unibanco, Monica Paes é advogada e líder do grupo Diversidade e Inclusão na The Walt Disney. Os sócios Carlos Mello, André M. Mileski e Danilo Orlando farão a abertura e mediação. Amanhã, às 16h. (Clique aqui)

monteiro de castro, setoguti advogados realiza amanhã, às 17h, live com Leda Catunda, artista plástica, que falará sobre assuntos variados, passando por arte, carreira artística e educação. (Clique aqui)

Sócia do escritório Machado Meyer Advogados, Adriana Pallis, especialista em Direito Societário, foi convidada para ministrar o módulo de "Aspectos Societários e Governança", da 1ª edição do "Curso de Fusões e Aquisições" realizado pela revista Capital Aberto. A aula acontece dia 30/6, das 8h30 às 11h. (Clique aqui)

Trench Rossi Watanabe promoveu ontem o webinar "LGBTQI+ na pandemia: realidade trans e aceleração das mudanças". Os convidados externos Gabriela Augusto, fundadora da Transcendemos Consultoria em Diversidade e Inclusão, e Fabio Mariano, mestre em Direito, doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP, e especialistas do escritório, conversaram sobre quais são os impactos do movimento diante da pandemia e como resistir no combate emergente com o isolamento social.

Pinheiro Neto Advogados divulgou a 14ª edição do alerta extraordinário "COVID-19 e seus impactos legais no Brasil". (Clique aqui)

Novidades

O tema poder de polícia em audiência é abordado pelo professor Rafael Camargo e também capítulo da obra "Resumo de Processo do Trabalho", da Editora JH Mizuno. Confira! (Clique aqui)

A "Pejota Contabilidade para Advogados" disponibiliza o e-book gratuito "A quarentena vai acabar, e agora?". A publicação é rica em insights, dicas, orientações, reflexões e uma série de possibilidades para que os advogados possam prosperar mesmo em um cenário incerto. (Clique aqui)

Carreira

Para a professora Flâmer Távora, autora da obra "A Identidade dos Direitos Fundamentais no Direito Constitucional Latino-Americano no Juspublicismo Principialista", da Editora Appris, publicar um livro faz você sair da zona de sala de aula e adentrar outros limites múltiplos que uma obra literária proporciona. Faça parte da renomada seleção de autores da seção Appris Juris. (Clique aqui)

Congresso

A ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões realizará o "1º Congresso Internacional online - União de Fato no Cenário Internacional", de 29/6 a 3/7, das 9 às 13h (horário de Brasília). O evento terá a participação de juristas da América Latina (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai), da Europa (Espanha e Portugal) e do continente africano (Angola). O congresso será transmitido ao vivo pelo canal da ADFAS no YouTube. Inscreva-se! (Clique aqui)

Capacitação em secretariado

Dia 8/7, das 19 às 22h, será realizada a 11ª edição do curso online "Capacitação em Secretariado para Escritórios de Advocacia", promovido pela Radar - Gestão para Advogados. Oportunidade para você, profissional administrativo, se preparar melhor para planejar, organizar e executar suas funções no escritório de advocacia. (Clique aqui)

Meio Ambiente

Reconhecida a necessidade de dominar juridicamente os elementos da sustentabilidade, urge a formação de profissionais habilitados para tanto. Neste sentido, o curso "Meio Ambiente e a Teoria Geral de Direito e Desenvolvimento Sustentável", da PUC-SP, propiciará aulas técnicas e jurídicas, teóricas e práticas de forma a capacitar os profissionais jurídicos à elaboração, análise e implementação de projetos socioeconômicos ambientais, gestão de conflitos e composição de reparação de danos. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Lei Complementar do IBS

O NEF da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Observatório da Reforma Tributária, promove hoje um webinar gratuito sobre a lei complementar do IBS. A finalidade do debate é apresentar a proposta que visa regulamentar as alterações da PEC 45/19, resultado de exercício acadêmico realizado com os alunos da graduação da FGV Direito SP. (Clique aqui)

Direito e Esporte

Hoje, às 18h, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realizará o webinar "Direito e Esporte em Debate - Volume 1". O webinar vai abordar temas como: o processo de reestruturação financeira do Flamengo, a recente MP 984/2020, que alterou os direitos de arena e de transmissão no futebol, o Projeto "Clube-Empresa", de autoria do deputado Pedro Paulo, a recuperação judicial de clubes de futebol e as interseções entre Direito do Trabalho e Direito Desportivo. As transmissões serão feitas pelo canal do CBMA no YouTube. (Clique aqui)

Dever de renegociar

O Programa de Desenvolvimento Contínuo do Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) realiza hoje, às 18h, o webinar "O Dever de renegociar será uma realidade no pós-covid-19?". Anderson Schreiber e Mônica Salles serão os palestrantes. Inscrições gratuitas. (Clique aqui)

Registro de imóveis

A VFK Cursos Jurídicos oferece até dia 28/6 aulas grátis sobre "Registro de Imóveis". Garanta sua vaga! (Clique aqui)

Administração de imóveis

CEO Treinamentos realiza o curso online "Administração de imóveis próprios através de 'Holdings' e grupos empresariais". Confira! (Clique aqui)

Gerenciamento de ativos de PI

O IP Meetings, evento virtual realizado pela ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual, apresentará, amanhã, o "WIPO PROOF: novos horizontes na salvaguarda de ativos intelectuais". Em sua quarta edição, o webinar contará com a participação de Cláudio Cocorocchia e Nadja Maria da Silva Oliveira, com mediação da juíza Márcia Maria Nunes de Barros. Na mesa de abertura, o presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta, e o diretor regional da OMPI no Brasil, José Graça Aranha. O evento é gratuito e tem tradução simultânea. (Clique aqui)

Compliance no terceiro setor

O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas apresenta o webinário "A importância da Governança Corporativa e Compliance para as Filantrópicas e Instituições do Terceiro Setor". O evento, que será realizado dia 30/6, às 17h, terá participação de Antonio Jacinto Caleiro Palma, sócio de Urbano Vitalino Advogados e presidente do Conselho de Administração do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE; Wilson Carnevalli Filho, especialista no INSEAD e KELLOG, e terá moderação de Custódio Pereira, presidente da FONIF e CEO da Associação Santa Marcelina. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Execução trabalhista

"Soluções Práticas para a Execução Trabalhista" é mais um curso online que será ministrado pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. O curso é voltado a ensinar de forma didática, prática e dinâmica, com variado estudo de casos, as inúmeras formas de resgate do crédito trabalhista, por meio da apresentação de três módulos temáticos. O treinamento, com limite de 30 vagas, ocorrerá nos dias 14, 16, 21, 22 e 23/7, das 19 às 21h30. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899.

Fomentadores

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