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Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Em uma Federação, o sistema tributário nacional é um micro sistema jurídico inserido dentro de um sistema jurídico global que é a Constituição.
Uma das medidas aventadas é a organização da advocacia em carreira, tal como ocorre na maioria dos países.
O presente artigo pretende trazer reflexões sobre a obrigatoriedade de cobertura do medicamento SPINRAZA pelas operadoras de planos de saúde.