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O que saiu em Migalhas sobre cpm

Migalhas Quentes

sábado, 15 de abril de 2023

STF valida punição a militares por críticas a superiores ou governo

Plenário manteve a validade de norma do Código Penal Militar, ao considerar a peculiaridade das atribuições militares.

... alegava que o artigo 166 do CPM, anterior à Constituição, era ultrapassado e violaria o direito fundamental à liberdade de expressão. Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, as restrições previstas no dispositivo legal são adequadas...

Migalhas Quentes

domingo, 9 de abril de 2023

STF julga se Código Penal Militar fere a liberdade de expressão

Partido alega que o CPM prever pena de até um ano de detenção para o militar que publique ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo fere a liberdade de expressão.

... votou no sentido de que o CPM apenas pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina interna, e, assim, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública. O...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 13 de abril de 2023

MIGALHAS nº 5.581

Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de abril de 2023.

... governo. Para os ministros, o CPM apenas pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão, que comprometam a hierarquia e a disciplina interna. (Clique aqui) Xuxa Senador Magno Malta não indenizará Xuxa por críticas a livro...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 2 de janeiro de 2024

MIGALHAS nº 5.758

Informações jurídicas de terça-feira, 02 de janeiro de 2024.

... reveja a pena prevista no CPM a militares acusados de estupro de vulnerável com lesão corporal grave no exercício da função. Segundo o parquet, após as alterações promovidas no CPM, a agravante da "lesão corporal grave" existente no CP, não...