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sábado, 30 de dezembro de 2023
O que são os acordos substitutivos de sanção nas contratações públicas?
O contrato é um espaço adequado para as práticas consensuais e aplicação dos acordos substitutivos de sanção deve ser visto como instrumento colaborativo para a boa gestão dos contratos administrativos.
... Santa Anna Mucci; SILVA, Cristiana Maria Fortini Pinto. Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil. Sequência (Florianópolis), v. 44, p. 19, 2023.
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DANIEL, Felipe...