O que saiu em Migalhas sobre Cristiane De Pinho Vieira

Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de julho de 2022.

Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de maio de 2022.

Informações jurídicas de quarta-feira, 07 de outubro de 2020.

A Lei Maria da Penha não criou novos tipos penais, mas assegurou, no âmbito do processo penal, um tratamento diferenciado e protetivo da mulher.