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A penhorabilidade do salário para o pagamento de despesas condominiais
Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidente essas excludentes, facilitando assim as suas defesas.
Para relatora do recurso, não há que se falar em gratuidade de Justiça, uma vez que “a suficiência de recursos do agravante não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos”.