O que saiu em Migalhas sobre Cristina Zucchi

TJ/SP concluiu que matéria está pacificada no STF e no STJ e que cobrança é legítima.

Órgão Especial do TJ/SP considerou que município violou pacto federativo ao legislar sobre a questão.

Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspendeu prazos, mas manteve os relacionados a processos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios.

Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de abril de 2020.