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TJ/SP concluiu que matéria está pacificada no STF e no STJ e que cobrança é legítima.
Órgão Especial do TJ/SP considerou que município violou pacto federativo ao legislar sobre a questão.
Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspendeu prazos, mas manteve os relacionados a processos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios.
Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de abril de 2020.