TUDO SOBRE
A convenção do condomínio é como nossa Constituição Federal, pois nesta há nossos direitos e deveres que são regidos por uma carta para garantir a vida do cidadão na sociedade.
Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidente essas excludentes, facilitando assim as suas defesas.
Para relatora do recurso, não há que se falar em gratuidade de Justiça, uma vez que “a suficiência de recursos do agravante não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos”.
A autora só recebeu o automóvel após decisão liminar.