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Proposta unifica em oito anos a inelegibilidade e pode beneficiar políticos já condenados.
Artigo analisa proposta que eleva a Câmara a 531 deputados, contrariando a ADO 38 do STF, e discute riscos de sobrecarga fiscal e crise de legitimidade na representação proporcional.
Projeto visa garantir maior segurança jurídica e objetividade nas contagens de inelegibilidade.
Segundo o profissional, o projeto, após a apresentação do substitutivo na Câmara, perdeu a orientação.