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Em nota técnica, o IAB afirma que as mudanças contidas na MP “configuram grave ofensa ao princípio da igualdade, ao criar uma classe de trabalhadores menos protegida que aquela regida pela Consolidação das Leis do Trabalho”.
Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de maio de 2020.
Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de abril de 2020.
Instituto pretende ingressar como amicus curiae em ADIn contra MP 873/19.