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Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de novembro de 2024.
A coluna de hoje traz entrevista com os tabeliães Andrey Guimarães Duarte e Daniel Paes de Almeida, que defendem o Provimento nº 172 do CNJ e a necessidade de serem lavradas escrituras públicas para tais atos.
O contrato estabelece regras de convivência e protege patrimônio já constituído pelos envolvidos
Em julho e dezembro deste ano foram 804 autorizações emitidas; no mesmo período, em 2022, foram 306.