sexta-feira, 8/10/2004
Inconstitucionalidade da incidência do IPTU
Daniela Ribeiro de Gusmão
Sabe-se que as municipalidades brasileiras cobram o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre bens imóveis utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos, que deverão ser devolvidos aos entes estatais...
Sabe-se que as municipalidades brasileiras cobram o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre bens imóveis utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos, que deverão ser devolvidos aos entes estatais...