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Informações jurídicas de sexta-feira, 7 de junho de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 17 de maio de 2022.
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ afastou a condenação da HBO Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso da imagem de um homem no documentário "Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez", disponível na plataforma HBO Max. Veja mais:
Todo cidadão tem direito ao processo administrativo garantido pela Constituição, fato nem sempre evidente para pessoas públicas que deveriam zelar pelo fiel cumprimento do Estado democrático de direito.