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Informações jurídicas de sexta-feira, 06 de março de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de junho de 2022.
A legislação civil cuida do animal como um bem indiviso, e permite aos compossuidores o exercício dos atos possessórios, garantindo a igualdade de direitos entre eles.
Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de abril de 2022.