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Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de setembro de 2024.
Sentença não tem eficácia imediata alguma, pois depende de ser analisada ainda por colegiado do TRE/SP.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de novembro de 2020.
Por absoluta "incompetência", juízo extingue representação do Ministério Público Eleitoral.