TUDO SOBRE

Evento acontece dia 24/10, às 18h30, no São Cristóvão, em SP.
Ministros analisaram, em plenário virtual, ação ajuizada pela PGR em 2009.
Julgamento continua hoje, a partir das 14h.
Apesar do processo ter chegado à Corte antes da regulamentação da repercussão geral, ministros decidiram aplicar à decisão os efeitos desse instituto.