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Está em discussão o processo administrativo que trata da conversão, em resolução administrativa, do Ato 45 do CSJT, que prevê a dispensa da transcrição em ata dos depoimentos pessoais e testemunhais em audiências audiovisuais.
Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de julho de 2019.
Durante o Congresso Nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, ministros criticaram reforma política.