O que saiu em Migalhas sobre Delcio Balestero Aleixo

O ato viola a Constituição formal (abuso de poder) e materialmente (dignidade humana), exigindo o controle judicial para afastar sua aplicação e preservar o mínimo existencial.

Resolução 617 CNJ. Tratamento divergente da construção jurídica ao determinar a extinção de execuções fiscais sem a indicação do CPF ou CNPJ, inclusive na fase inicial do processo.

A repercussão da proteção ambiental na base de cálculo do IPTU.

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.