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O que saiu em Migalhas sobre Delegacia Tributaria De Julgamento
Complemento de julgado no tribunal de impostos e taxas, uma nova figura no processo administrativo tributário
A Câmara Superior como instância de uniformização jurisprudencial e a ausência de previsão legal de embargos de declaração na legislação reguladora do processo administrativo tributário paulista.
Lei estadual limita recursos dos contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas
Ao ferir direitos fundamentais individuais e sociais, a nova lei poderá ser questionada no campo da constitucionalidade.
Atos de auto gestão podem contrariar a lei?
Tomo a iniciativa de escrever este artigo em virtude da recente publicação de outro, pelo site “Migalhas”, da lavra do advogado e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, com o título “Atos de Auto G...
Atos de auto-gestão e organização do Tribunal
A tendência dos nobres julgadores deste Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas, em rejeitar o pedido de reexame da Competência das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos, uma vez que se trata de norma de auto-organização do Estado.