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O que saiu em Migalhas sobre Delegacias De Julgamento

quinta-feira, 25 de abril de 2024

Transação tributária e o novo programa litígio zero 2024 da RFB

O programa "Litígio Zero" permite a regularização de débitos tributários através de acordos entre contribuintes e fisco. Em 2024, foi lançado um novo edital, focando em débitos de até 50 milhões em processo administrativo fiscal, excluindo ...

... tributário no âmbito das DRJ - Delegacias de Julgamento e do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, abrangem aqueles débitos ainda em procedimento administrativo fiscal, que não tenham sido constituídos definitivamente. Portanto, não...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Advogados e contribuintes autuados poderão participar de julgamentos da RF no RJ

A ação foi movida pela OAB/RJ.

...constitucionais", e os realizados pelas Delegacias de Julgamento. "Deve existir uniformidade e ela deve ser pautada na obediência à Constituição Federal. Não deve existir sigilo para os advogados e as próprias...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 19 de março de 2007

Lei nº 11.457 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal

Lei nº 11.457 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou sexta-feira o veto presidencial à Emenda 3 da lei que criou a Super-Receita, mantendo nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de s...