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O que saiu em Migalhas sobre Delegacias De Julgamento Da Receita Federal

Migalhas Live

quinta-feira, 23 de abril de 2020

E os precatórios?

Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate

...Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate

Migalhas de Peso

quinta-feira, 23 de março de 2023

Novo rito dos processos administrativos federais com valor inferior a 1000 salários mínimos

É inegável que este cenário torna recomendada a participação de advogados na construção e patrocínio das defesas administrativas.

... por órgão colegiado das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). Para esses casos, o novo procedimento administrativo ocorrerá integralmente na delegacia da Receita Federal responsável pelos julgamentos em primeira instância administrativa (DRJ), que passará a contar...

Migalhas de Peso

terça-feira, 31 de janeiro de 2023

CARF – Os novos julgamentos com o voto de qualidade – Agora a favor do Fisco Federal

Quais os impactos decorrentes da mudança na legislação veiculada pelo governo federal: o abandono da dúvida em pró do contribuinte? Aumento do custo tributário das empresas?

...s definitivamente pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, sem a possibilidade de acesso recursal ao CARF, o que viola o princípio do duplo grau administrativo, direito previsto no próprio decreto 70.235/72 (art. 33) quando assegura ao contribuinte o direito ao recurso...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

A restrição às rediscussões de compensação tributária nos embargos do devedor

A 1ª seção do STJ ressalvou a possibilidade de que haja o questionamento judicial sobre a não homologação da compensação tributária por meio do ajuizamento de outras ações que visem o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que ...

... num percurso que irá das Delegacias de Julgamento da Receita Federal até o CARF/CSRF. Por conta da complexidade dos sistemas de controle e do próprio uso intenso do envio de intimações eletrônicas pela RFB, as quais, por vezes, não são atendidas em tempo pelos contribuintes,...