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O que saiu em Migalhas sobre Delegacias De Julgamento Da Receita Federal
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de março de 2023
Novo rito dos processos administrativos federais com valor inferior a 1000 salários mínimos
É inegável que este cenário torna recomendada a participação de advogados na construção e patrocínio das defesas administrativas.
... por órgão colegiado das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ).
Para esses casos, o novo procedimento administrativo ocorrerá integralmente na delegacia da Receita Federal responsável pelos julgamentos em primeira instância administrativa (DRJ), que passará a contar...
Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de janeiro de 2023
CARF – Os novos julgamentos com o voto de qualidade – Agora a favor do Fisco Federal
Quais os impactos decorrentes da mudança na legislação veiculada pelo governo federal: o abandono da dúvida em pró do contribuinte? Aumento do custo tributário das empresas?
...s definitivamente pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, sem a possibilidade de acesso recursal ao CARF, o que viola o princípio do duplo grau administrativo, direito previsto no próprio decreto 70.235/72 (art. 33) quando assegura ao contribuinte o direito ao recurso...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
A restrição às rediscussões de compensação tributária nos embargos do devedor
A 1ª seção do STJ ressalvou a possibilidade de que haja o questionamento judicial sobre a não homologação da compensação tributária por meio do ajuizamento de outras ações que visem o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que ...
... num percurso que irá das Delegacias de Julgamento da Receita Federal até o CARF/CSRF.
Por conta da complexidade dos sistemas de controle e do próprio uso intenso do envio de intimações eletrônicas pela RFB, as quais, por vezes, não são atendidas em tempo pelos contribuintes,...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 5 de março de 2021
TCU sugere alterações polêmicas para a racionalização do processo administrativo fiscal
As considerações feitas para a proposição de alteração legislativa são tão polêmicas quanto a própria ineficiência do CARF na condução de processos administrativos fiscais.
... o TCU constatou que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) têm atuação ineficiente, especialmente em razão do aumento progressivo de processos de até 60 salários-mínimos entre os anos de 2012 e 2019.
Em relação ao CARF, a Auditoria verificou que o Órgão demorará...