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O que saiu em Migalhas sobre Delegacias De Julgamento Da Receita Federal
Reforma Tributária: pensando a retomada da economia
Expositores: Alberto Macedo - Consultor Técnico da ANAFISCO Marco Aurélio Ferreira - Diretor Executivo da ANAHP Pedro Westphalen - Médico e Deputado Federal Priscilla Franklim Martins - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - ABRAMED Moderadores: Eduardo Muniz: Advogado e sócio da Bento Muniz Advocacia, e Procurador do Distrito Federal Renato Nunes: Advogado e sócio do Machado Nunes Advogados
Novo rito dos processos administrativos federais com valor inferior a 1000 salários mínimos
É inegável que este cenário torna recomendada a participação de advogados na construção e patrocínio das defesas administrativas.
CARF – Os novos julgamentos com o voto de qualidade – Agora a favor do Fisco Federal
Quais os impactos decorrentes da mudança na legislação veiculada pelo governo federal: o abandono da dúvida em pró do contribuinte? Aumento do custo tributário das empresas?
A restrição às rediscussões de compensação tributária nos embargos do devedor
A 1ª seção do STJ ressalvou a possibilidade de que haja o questionamento judicial sobre a não homologação da compensação tributária por meio do ajuizamento de outras ações que visem o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que ...