quarta-feira, 27/7/2011
Para STJ, parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
A 6ª turma do STJ, ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do IR, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos, entende que é correta a suspensão da ...
...Paiva Costa Tangerino e Denise Nunes Garcia (coords.), Direito Penal Tributário , São Paulo, Quartier Latin, 2007, pp. 304-305).
Daí ser possível a analogia com os crimes previstos na Lei nº 8.137/90, aplicando-se, de...