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Advogado da Equipe de Contencioso Cível do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados.
Segundo a CS, o art. 1.026 do CPC não pode ser interpretado de forma extensiva e a interrupção da contagem dos prazos processuais após a oposição de embargos de declaração se aplica apenas aos recursos.
Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de maio de 2023.
Entenda o que diz a teoria da verossimilhança preponderante.