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Das consequências da diferença jurídica entre ato material e ato processual e a necessidade de fixação de prazo nas determinações de obrigação de fazer - Pragmatismo e teoria.
Comemoração Instituto dos Advogados de Minas Gerais completa 95 anos de história Esta marcada para amanhã, 5/3, a cerimônia em comemoração aos 95 anos de fundação do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais...