TUDO SOBRE

Há casos em que o bom senso e o espírito republicano deveriam bastar.
Não é possível estender ao regime jurídico de todos os Tribunais de Contas os efeitos de decisões judiciais que reconheceram balizas prescricionais para a atuação da Corte de Contas da União.
Os instrumentos de governança pública e privada aparecem por meio de novos institutos legais, para gerar contratações públicas mais probas e aptas a atender ao interesse coletivo.
Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer.