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Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Quarta-feira, 4 de outubro de 2006 - Migalhas nº 1.510 - Fechamento às 11h. Crer "Terei eu, por ventura a liberdade De crer ou de não crer ou de descrer De tudo enquanto eu creio ? Na verdade, Eu penso que o não ser, não poder se...
Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de maio de 2023.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem, 5/8, proposta que regulamenta o envio de publicidade pelos correios para os consumidores que não querem receber esse tipo de correspondência.