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Informações jurídicas de terça-feira, 16 de agosto de 2022.
MS Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS O Partido Progressista impetrou Mandado de Segurança (MS 26230 - clique aqui), com pedido de liminar, para tornar inelegí...
Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Quarta-feira, 4 de outubro de 2006 - Migalhas nº 1.510 - Fechamento às 11h. Crer "Terei eu, por ventura a liberdade De crer ou de não crer ou de descrer De tudo enquanto eu creio ? Na verdade, Eu penso que o não ser, não poder se...