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Informações jurídicas de terça-feira, 20 de fevereiro de 2024.
Em que pese a promoção da Campanha "Não é Não" mulheres foram vítimas de assédios, estupros, estupros coletivos e importunação sexual durante do Carnaval brasileiro.
A abertura do processo ocorreu em razão das aposentadorias dos desembargadores Moacir Andrade Peres e Walter Piva Rodrigues.
Sessão solene de posse da nova Diretoria, foi realizada na noite da última segunda-feira, no Theatro Municipal de SP.