O que saiu em Migalhas sobre Direito processual penal militar

Visão geral sobre aditamento da denúncia na Justiça Militar brasileira.

As formas para que haja a solução desse conflito de interesses, são, primeiramente a força bruta, a violência, que seria irracional e menos adequado para que houvesse a solução.

Cabe agora à advocacia conhecer com maior profundidade esses ramos especiais do Direito: penal militar e processual penal militar, notadamente com a extensão da competência jurisdicional das Cortes Castrenses a partir da lei 13.491/17, que ...

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".