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Informações jurídicas de terça-feira, 22 de abril de 2025.
Juiz considerou que houve abuso da liberdade de expressão e pensamento.
De 20/12 a 6/1 ficam suspensos o expediente forense e os prazos. De 7/1 a 20/1 há a suspensão dos prazos, audiências e sessões; o expediente é normal.
Quinta-feira, 10 de abril de 2014 - Migalhas nº 3.346 - Fechamento às 9h15. "O dever do juiz é escutar afavelmente as partes e dar razão e justiça indiferentemente a quem a tem." Maquiavello STJ STJ definiu lista tríplice pa...