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A 2ª turma do TRT da 3ª região entendeu que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para discutir a legalidade de portaria ministerial. Decisão foi proferida ao negar recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de ...
A portaria 1.510/09, que disciplina o registro eletrônico no controle da jornada de trabalho, foi novamente adiada. Inicialmente prevista para vigorar em agosto do ano passado, a dificuldade da indústria para se preparar para a demanda post...
O percentual de êxito do INSS em processos contra empresas, segundo informações do próprio órgão, é próximo de 70%.
Segunda-feira, 14 de março de 2011 - Migalhas nº 2.587 - Fechamento às 12h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados (Clique aqui) ___...