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Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de junho de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 7 de julho de 2016.
Informações jurídicas de quarta-feira, 6 de julho de 2016.
As decisões estruturais carregam a responsabilidade de se estar interferindo em serviços próprios de políticas públicas. É de se refletir sobre esse tipo de decisão como uma solução eficiente em demandas sanitárias de alta complexidade.