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Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de junho de 2025.
Proposta busca promover um modelo mais colaborativo e inclusivo, onde a Justiça atua como facilitadora na resolução de litígios complexos.
O século passado foi marcado pelo reconhecimento formal dos direitos humanos. Contudo, litígios estruturais complexos, que afetam diversos países, carecem de regulamentação adequada.