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Embargos de décadas violam a rebus sic stantibus. A medida cautelar só se sustenta enquanto presente o periculum in mora do ilícito, não do dano pretérito.
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Lançamento da obra coletiva acontece dia 21/11, às 18h, em SP.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de abril de 2025.