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O que saiu em Migalhas sobre Edis Milare
Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica
Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Para Édis Milaré, STF, em matéria ambiental, tem cumprido a sua missão
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Édis Milaré diz que "jabutis" inseridos na MP da Mata Atlântica são um retrocesso ambiental
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É possível tipificar o crime de ecocídio em âmbito internacional?
Para Édis Milaré, o "ecocídio" - crime contra ecossistemas e o meio ambiente - já é punido, mais ou menos rigorosamente, a depender de cada país, e não é possível - ou necessário - tipificá-lo. O advogado destaca que hoje temos o Pinuma - Programa das Nações Unidas para o meio ambiente, que é uma agência dentro da ONU que procura traçar políticas globais. Mas, por se tratar de um programa, ela nã...