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Informações jurídicas de quarta-feira, 04 de janeiro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 09 de dezembro de 2022.
Embargos de décadas violam a rebus sic stantibus. A medida cautelar só se sustenta enquanto presente o periculum in mora do ilícito, não do dano pretérito.
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de agosto de 2025.