TUDO SOBRE
Confira os nomes dos investigados e para onde foram as petições.
A lei 16.125/16, que prevê 15 minutos para a sustentação, já está em vigor.
Norma altera a lei orgânica do MP.
Lei 15.855 foi publicada nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado de SP, com vetos.