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Por que a lei 14.133/21 deve regulamentar a prescrição das sanções aplicadas com base nas leis 8.666/1993, 10.520/2002, 8.987/1995, 11.079/2004 e 13.303/16?
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de agosto de 2024.
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Quinta-feira, 25 de outubro de 2012 - Migalhas nº 2.987 - Fechamento às 10h42. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : TOP PRIME (Clique aqui) ______________________________ "Não i...