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A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas de SP determinou que a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda paulista tem para cobrar créditos do ICMS deve começar no primeiro dia do ano seguinte do uso indevido, quando ante...
Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015.
Quarta-feira, 6 de abril de 2011 - Migalhas nº 2.604 - Fechamento às 10h45. "Quando uma causa é justa, tarde ou cedo triunfa." J. Simon Árvore envenenada O STJ anulou todas as provas obtidas a partir das interceptações telefônica...
A láurea foi conferida ao decano da advocacia por suas relevantes contribuições como defensor das prerrogativas.