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Colegiado julgou reclamação apresentada simultaneamente com apelação após determinação da ministra Nancy Andrighi.
O CriptoJud é um sistema em criação para o bloqueio de criptoativos do devedor, todavia, trata-se de uma regressão ou uma necessidade para satisfação da execução?
Colegiado decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais em contratos de alienação fiduciária é do devedor fiduciante desde a instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves do imóvel.
Associação Brasileira de Shopping Centers pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei 17.830/22, do município de São Paulo.