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Plenário decidiu que inelegibilidade por desincompatibilização não alcança a participação em conselhos deliberativos de autarquias estaduais.
Informações jurídicas de sexta-feira, 09 de dezembro de 2022.
Plenário decide se mantém o deferimento do registro de candidatura de Eliane Aquino Custódio e pode alterar bancada.
TJ/SE Posse da Desembargadora Aparecida Gama lota auditório Aconteceu no início da noite de quarta-feira, 23/1, a posse da Juíza de Direito Maria Aparecida Santos Gama da Silva no cargo de Desembargadora do TJ/S...