TUDO SOBRE

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e agora irá a sanção presidencial.
A medida, que visa proteger as vítimas, segue agora para sanção presidencial.
O texto também valoriza a candidatura de mulheres e negros.
PEC prevê a legitimidade de defensor público Federal propor ADIn e ADC junto ao STF.