O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Mulher Casada

/depeso
sexta-feira, 30/4/2021

A impossibilidade jurídica da “relativização” da regra que estipula honorários em processos em face da fazenda

A relativização da regra processual de fixação de honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública é sucumbente ameaça a clara opção legislativa pela fixação de critérios objetivos.

... alteração, por meio da EMC 394/112 e da EMC 893/113, assinadas pelos Deputados Federais Júnior Coimbra e Jerônimo Georgen, respectivamente. A primeira entendia que a classificação do valor da condenação ou proveito econômico a partir do...
A impossibilidade jurídica da “relativização” da regra que estipula honorários em processos em face da fazenda
/depeso
sexta-feira, 19/3/2021

STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.

... 1916 e até o advento do Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62), o acréscimo era obrigatório para a mulher. E somente a partir do Código Civil de 2002 o homem também adquiriu o direito de acrescer ao seu nome o sobrenome da mulher. Atualmente tanto o casamento...
STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira
/depeso
sexta-feira, 5/3/2021

Os direitos das mulheres e a importância do compliance de igualdade de gênero nas empresas

Para que as mulheres possam continuar o caminho de ascensão profissional, a igualdade de oportunidades deve ser uma realidade.

...; em 1962 foi criado o "Estatuto da Mulher Casada" (lei 4.212), que permitiu que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar; em 1974 foi aprovada a "Lei de Igualdade de Oportunidade de Crédito", para que clientes não fossem...
Os direitos das mulheres e a importância do compliance de igualdade de gênero nas empresas
/coluna/cpc-marcado
segunda-feira, 24/8/2020

Arts. 73 e 74. Do consentimento do cônjuge

Arts. 73 e 74. Do consentimento do cônjuge.

... 4.121/1962, conhecida como o Estatuto da Mulher Casada. A partir daí, as mulheres passaram a ter posição jurídica análoga à de seus maridos, “assim, nem o marido depende da outorga da mulher, nem esta da autorização daquele, para estar em juízo nas ações...
Arts. 73 e 74. Do consentimento do cônjuge
/depeso
terça-feira, 21/7/2020

A inconstitucionalidade do art. 1736, II, do Código Civil

A necessária releitura dos institutos jurídicos à luz da igualdade de gênero.

... longo da história, como o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) e a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), e da significativa mudança de paradigma de diversos institutos e categorias presentes no Código Civil de 1916, adequando-os à nova ordem constitucional,...
A inconstitucionalidade do art. 1736, II, do Código Civil
/depeso
quinta-feira, 2/5/2019

Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil

Nancy Andrighi e Marcelo Mazzola

Embora ainda existam graves disparidades entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas, no plano político, em cargos públicos, etc.), e a violência contra a mulher continue sendo o problema mais agudo, é possível perceber uma forte escal...

... trajetória histórica, o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, prevendo expressamente a colaboração da mulher na “chefia” da sociedade conjugal (arts. 233 e 380). Em 1977, foi editada a Lei do Divórcio...
Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
/depeso
quinta-feira, 14/3/2019

O que temos a comemorar no Dia Internacional da Mulher?

Allinne Garcia

O que se verifica é que a proteção dos direitos trabalhistas da mulher ainda é ínfima, diante da necessidade de aplicação dos direitos à saúde, à segurança, à moral, à capacidade reprodutiva e à própria dignidade humana.

... família, em 1962 é criado o Estatuto da Mulher Casada, que alterou o Código Civil e tornou desnecessária autorização prévia do marido para que mulher trabalhasse, momento em que também passaram a ter direito à herança e a pedir guarda dos filhos em casos...
O que temos a comemorar no Dia Internacional da Mulher?
/depeso
sexta-feira, 8/3/2019

Vitórias na corrida com obstáculos

Se você busca igualdade, se está insatisfeita com a violência, pense comigo sobre o que podemos fazer para melhorar, sobre como podemos ajudar outras mulheres, como iremos nos empoderar.

... 1962 entrou em vigor o Estatuto da Mulher Casada, que valorizava o papel da mulher dentro da família, retirando-a da condição de “incapaz” imposta pelo Código Civil de 1916; houve a permissão de que a mulher pudesse trabalhar sem a autorização do cônjuge...
Vitórias na corrida com obstáculos
/depeso
terça-feira, 19/2/2019

Precisamos falar sobre os fundos estaduais de combate à pobreza

Leonardo e Silva de Almendra Freitas

Quando as respostas vêm antes das perguntas.

... à emenda modificativa (EMC) 257/03-CE, de autoria do então deputado Federal Eduardo Cunha5, que propunha a seguinte redação ao art. 82, §1º, do ADCT: "Art. 82... §2º (sic) Para o financiamento dos fundos Estaduais e Distrital, poderá ser...
Precisamos falar sobre os fundos estaduais de combate à pobreza
/depeso
sexta-feira, 20/7/2018

O que faremos com nossos 52%?

Alguns números mostram que a desigualdade afeta drasticamente o universo feminino, o que significa que as lutas femininas ainda não chegaram ao fim.

...em 1962 entrou em vigor o Estatuto da Mulher Casada, que valorizava o papel da mulher dentro da família, retirando-a da condição de "incapaz" imposta pelo Código Civil de 1916, houve a permissão de que a mulher pudesse...
O que faremos com nossos 52%?
/depeso
sexta-feira, 10/3/2017

O Direito no feminino

Vemos mulheres atuando em todos os ramos do Direito. Elas se inseriram nas carreiras jurídicas, ajudando a modificar o contexto das decisões, das negociações e da interpretação jurídica. Não há razão para o Direito continuar a ser conjugado...

...capacidade civil (lei 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada, que eliminou a incapacidade relativa da mulher casada), para uma situação de igualdade formal com a CF.2 Atingimos o direito ao tratamento igualitário com relação...
O Direito no feminino
/depeso
quarta-feira, 8/3/2017

Evolução do direito e do conceito de família

Em meados do século XIX, com base numa sociedade patriarcal, somente a família decorrente do vínculo matrimonial formal - casamento - era considerada legítima, as demais uniões eram consideradas ilegítimas.

...Ressalte-se que o bem reservado, previsto no Estatuto da Mulher Casada, não foi recepcionado pela CF/88. Mais adiante no tempo, no ano de 1964, foram editadas duas Súmulas, a 380 e a 382, ambas do STF, quando já era...
Evolução do direito e do conceito de família
/amanhecidas
terça-feira, 13/10/2015

MIGALHAS nº 3.719

Informações jurídicas de terça-feira, 13 de outubro de 2015.

...de armazenamento de dados EMC por US$ 67 bi. (MI - clique aqui) Aquisição - II A britânica SABMiller, segunda maior do mundo no setor de cervejas, aceitou a última oferta de compra da líder do setor, a AB InBev, no...
MIGALHAS nº 3.719
/coluna/registralhas
terça-feira, 29/9/2015

Do pátrio poder ao poder familiar: o fim do instituto?

O colunista aborda a questão do pátrio poder, consoante o seu histórico no ordenamento jurídico brasileiro.

...de 1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada. Passa a mulher casada, então, à condição de pessoa plenamente capaz, sendo que desde o Código Civil de 1916 até esse momento a mulher, ao casar, perdia sua plena...
Do pátrio poder ao poder familiar: o fim do instituto?
/coluna/registralhas
terça-feira, 24/2/2015

Considerações acerca do pacto antenupcial II

O colunista tece comentários sobre os limites à autonomia privada nos pactos antenupciais.

...mulheres, como por exemplo o Estatuto da Mulher Casada. Até então, dispunha o código que o marido era o chefe da sociedade conjugal (art. 233) e detentor exclusivo do pátrio poder (art. 380), competindo-lhe a direção da...
Considerações acerca do pacto antenupcial II
/coluna/registralhas
terça-feira, 24/6/2014

O direito real de habitação na perspectiva das sucessões

O colunista aborda o direito real de habitação na perspectiva das sucessões.

...própria funcionalidade histórica do instituto a partir do Estatuto da Mulher Casada, que protegia a mulher desligada do mercado de trabalho - um direito vidual, portanto que se extinguia quando a mulher viesse a casar em...
O direito real de habitação na perspectiva das sucessões
/depeso
quarta-feira, 18/6/2014

Emendas ao novo CPC: limitações à penhora on-line

Ricardo Victor Gazzi Salum e Maria Cecília de Oliveira Reis e Alves

Inibição da penhora prejudicará o direito do credor de ver seu crédito satisfeito em tempo e forma que lhes sejam mais favoráveis.

...http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=953617&filename=EMC+614/2011+PL602505+%3D%3E+PL+8046/2010 2...
Emendas ao novo CPC: limitações à penhora on-line
/depeso
terça-feira, 11/3/2014

A mulher e a legislação brasileira

Fernando José Hirsch e Fernanda Caldas Giorgi

A questão da igualdade de gênero, como toda e qualquer transformação social, não depende somente de uma mudança legislativa. Depende também de sensibilização.

...ganhou direito de voto. O Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62) modificou a condição de relativamente capaz consagrando a condição de civilmente capaz e permitiu o livre exercício de profissão da mulher casada, sem...
A mulher e a legislação brasileira
/coluna/lauda-legal
quinta-feira, 5/12/2013

"Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude"

Conheça a obra "Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude".

...atos da vida civil. Desde o Estatuto da Mulher Casada, lei 4.121/62, cujos dispositivos atribuíram-na capacidade de fato, permitiram-lhe colaborar com o marido na administração da sociedade conjugal e exercer profissão...
"Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude"
/quentes
segunda-feira, 18/11/2013

Indenização trabalhista recebida após fim de vínculo conjugal integra partilha de bens

Decisão é da 4ª turma do STJ, que entendeu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum...

...alterações introduzidas pelo Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62 no CC/16), as verbas trabalhistas foram "expressamente excluídas" da comunhão universal e da comunhão parcial de bens. De acordo com o tribunal...
Indenização trabalhista recebida após fim de vínculo conjugal integra partilha de bens
Não há mais resultados para serem exibidos.